20 de dezembro de 2023. Essa data entra para história do Brasil por ser a data de promulgação da emenda constitucional 132, a reforma tributária aprovada no Congresso Nacional pela PEC – Proposta de Emenda à Constituição – 45/19. É a primeira grande reforma no sistema tributário brasileiro no período da Constituição de 1988. Uma reforma feita na democracia.
Em resumo, essa reforma substitui cinco tributos em dois criando a CBS e o IBS dando origem ao IVA. O IVA incide nas etapas de comércio que geram valor ao produto e serviço e gera um crédito para a próxima empresa na cadeia. Há um período de transição.
O grande vencedor é o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que apoiou a PEC 45/19 de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que por sua vez protocolou a PEC baseada em estudos do economista e secretário de Haddad, Bernard Appy.
Também saem vitoriosos os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Arthur Lira (PP/AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que pautaram a PEC 45/19 sempre buscando o texto possível de ser aprovado. Aplausos também para os relatores deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e senador Eduardo Braga (MDB/AM).
O grande derrotado é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Fez de tudo para a reforma tributária ser derrotada na Câmara e no Senado. Tudo porque “a reforma é do PT”. Mas, na verdade, essa PEC foi protocolada no seu governo. O seu ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha outra ideia para a reforma tributária: a odiada e maléfica CPMF.
Muito se discute se a reforma promulgada poderia ter sido melhorada, sem exceções para a alíquota do IVA ser menor, que do jeito que foi aprovada vai ser o maior IVA do mundo e carga tributária vai aumentar, dizem alguns especialistas. Mas a carga tributária já é alta e um jeito de diminuir é por via de outra reforma, a administrativa que diminua o tamanho do Estado e, como consequência, a diminuição da carga tributária.
A reforma aprovada e promulgada foi a possível e vai trazer simplificação e justiça tributária.
