Tag: congresso nacional

Justiçamento

Como era esperado, os descontentes com a lei da dosimetria aprovada no Congresso Nacional recorreram ao STF para derrubar a lei. É inconstitucional por violar o principio da Constituição da defesa da democracia, dizem.

Não afronta a Constituição. A lei aprovada, vetada pelo presidente e esse veto derrubado pelo Congresso mexe na lei de defesa do Estado Democrático de Direito para adequar corretamente as penas para o crime contra a democracia que estavam acarretando desproporcionalidade e injustiça. E o local para isso é o Congresso que faz as leis. O judiciário aplica as leis aprovadas lá.

Se fosse uma anistia geral poderia ser enquadrada como inconstitucional por passar a borracha nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Como não se trata de anistia, não é inconstitucional e quem acha que é não deseja justiça, mas vingança. ABI (Associação Brasileira de Imprensa) ser uma das autoras da reclamação contra a lei diz muito sobre o atual jornalismo.

Sobre o fatiamento na apreciação do veto, se trata de uma prerrogativa do parlamento e tinha que ser feito para a lei não alcançar crimes hediondos.

Falsa dicotomia

Está sendo discutido no Congresso Nacional projeto de lei para criminalizar a misoginia, o ódio às mulheres. Pronto, já vem um monte de políticos, influenciadores e religiosos para atacar o projeto acusando de ser uma mordaça, um projeto para censurar a internet e até igrejas.

Vira aquela dicotomia falsa de defensores da liberdade e censores. A defesa da liberdade de expressão acaba sendo usada por quem quer ser livre para propagar opiniões que não são opiniões, mas discursos de ódio contra negros, homossexuais, mulheres e outros grupos da sociedade, como para praticar ações que alimentam a violência contra as mulheres que vem em uma escalada assustadora.

Ninguém vai perder a liberdade de se expressar na internet ou em qualquer lugar, a não ser se for da turma red pill. Se você for dessa turma de machos, repense as suas ideias.

Farra dos penduricalhos

Precisamos nos unir na pauta dos supersalários ou penduricalhos que são eufemismos para picaretagem. À esquerda pela justiça social, à direita pela meritocracia e responsabilidade fiscal, o centro pelo que representa a República: igualdade.

Não importa o motivo que levou o ministro Flavio Dino a suspender os penduricalhos de todos os poderes e mandar o Congresso fazer uma lei sobre. O importante é que alguém com poder fez algo para acabar com essa excrescência.

Mas o jogo é bruto e muitos querem que nada mude. Começa pelo próprio judiciário (MP dentro) que é campeão de penduricalhos, executivo e o legislativo (federal, estaduais e municipais) também. O que vai ter de associações em Brasília até o dia 25 e depois na elaboração da lei fazendo lobby não é brincadeira.

Dino virou o ministro do STF mais odiado pelos tubarões e gatunos da política por ter herdado da ex-ministra Rosa Weber o vespeiro que viraram as emendas parlamentares tentando colocar transparência e investigando o que fizeram no verão passado. Supera o Xandão, que é odiado só pelos bolsonaristas.

Se a população não se organizar e se unir por essa pauta, a farra vai continuar e o dinheiro dos impostos continuará escorrendo para as contas de privilegiados.

Caso Master: Maior suruba institucional

Era uma vez…

Um banqueiro ostentação que arma um esquema para seu banco crescer sem base sólida, cria uma teia de influência com políticos de variadas matrizes ideológicas, com figuras importantes do judiciário para seus interesses e se proteger, só que a frágil estrutura do banco não se sustenta e seus amigos políticos tentam ajudar seu negócio com um banco público (BRB de Brasília).

Políticos amigos do banqueiro no Congresso Nacional propõem projetos de lei para lhe ajudar, como elevar o limite de saque do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão e acabar com a autonomia do Banco Central; ministro do TCU influenciado por estes políticos tentando interferir no Banco Central.

Escritório de advocacia da esposa de ministro do STF recebendo vultuosa quantia em honorários do banco do banqueiro por serviços que ninguém diz e explica quais foram.

Ministro do STF puxando para a corte a investigação contra o banqueiro por um contrato com um deputado que nem investigado no caso é, coloca sigilo máximo, toma decisões esdrúxulas e controvérsias, cria confusão com a Polícia Federal que é quem investiga e tem forte laço no mínimo suspeito com pessoas investigadas no caso (batendo o pé: daqui não saio e ninguém tira de mim).

Senador indicando ex-ministro da fazenda para o banco e consultoria de ex-ministro do STF e que viraria ministro da justiça que comanda a polícia que investigaria o banco; seu escritório de advocacia recebendo honorários mesmo no cargo do governo.

Ex-presidente do BC fazendo vista grossa para fraude financeira do banqueiro.

O caso do Banco Master do banqueiro Daniel Vorcaro é a maior suruba institucional no país acostumado com surubas institucionais.

Omissão do Congresso sobre lei do impeachment

O ministro Gilmar Mendes jogou um balde de água fria nos planos de bolsonaristas de tentar formar uma bancada robusta no Senado em 2026 que possibilite avançar com processos de impeachment contra ministros do STF.

Atual decano do tribunal, Gilmar é o relator de uma ação que questiona a lei que regulamenta os crimes de responsabilidade contra o presidente da República, ministros de Estado e ministros de cortes superiores.

A lei é de 1950 e foi recepcionada pela Constituição de 1988 até o Congresso Nacional legislar uma nova lei sobre o tema, o que não aconteceu. O ministro declarou inconstitucional vários artigos da lei de 1950, determinando que só a PGR pode apresentar pedido de impeachment contra ministros do STF e para afastar é preciso quórum qualificado. Mais combustível na crise entre STF e Congresso.

Mas a decisão do ministro Gilmar está correta. É melhor resolver logo isso. E não adianta reclamar de intromissão no legislativo quando há flagrante omissão de não regulamentar o tema (e muitos outros…). Não gostou? Faça uma nova lei assim como determinou o constituinte.

Os bolsonaristas estão apostando mais na eleição para o Senado do que para presidente no objetivo de não reequilibrar os poderes como alguns alegam, mas para vingança e até ter o tribunal em suas mãos, desejo do centrão que tem dezenas ou centenas de políticos, inclusive os líderes, com problemas em relação a “malfeitos” com emendas parlamentares, PCC, Banco Master…

Impeachment não pode ser usado para vingança pessoal e política por não gostar de decisões do tribunal ou para controlar o STF.