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Cuidado com narrativas fáceis

Saiu o resultado da investigação do governo dos EUA por práticas desleais do Brasil. O relatório recomenda adoção de 25% de tarifa a produtos brasileiros que entram no território americano, ressalvando algumas exceções.

O que me chamou atenção no relatório não é uma ameaça ao PIX que espertinhos querem colar nesse possível novo tarifaço.

Dois pontos cruciais: atuação do STF contra empresas americanas (big techs), como ordens secretas, censura, banimento do funcionamento no Brasil; retrocesso no combate à corrupção, de novo atuação direta do STF, como as anulações de multas bilionárias contra empresas que confessaram esquema de propina a agentes públicos e políticos.

Se for personalizar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são dois dos responsáveis diretos.

Moraes jogou fora a boa prática jurídica por uma heterodoxia que jogou a reputação da justiça brasileira na lama “pela democracia”. Quando um homem encarna o salvador, a possibilidade de sair algo terrível é de 100%. É o que a história nos conta. A democracia é salva pela própria democracia. Nunca por pessoas.

Já Toffoli, encarnou o justiceiro das empresas acusadas na Lava Jato virando o “Anulador-geral da República”, com graves suspeitas de ter feito isso não por convicção que os processos foram viciados, mas por “negócios”.

Cuidado com matérias cobertas pela capa jornalística que, na verdade, são panfletos políticos e narrativas eleitorais de fácil assimilação.

Justiçamento

Como era esperado, os descontentes com a lei da dosimetria aprovada no Congresso Nacional recorreram ao STF para derrubar a lei. É inconstitucional por violar o principio da Constituição da defesa da democracia, dizem.

Não afronta a Constituição. A lei aprovada, vetada pelo presidente e esse veto derrubado pelo Congresso mexe na lei de defesa do Estado Democrático de Direito para adequar corretamente as penas para o crime contra a democracia que estavam acarretando desproporcionalidade e injustiça. E o local para isso é o Congresso que faz as leis. O judiciário aplica as leis aprovadas lá.

Se fosse uma anistia geral poderia ser enquadrada como inconstitucional por passar a borracha nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Como não se trata de anistia, não é inconstitucional e quem acha que é não deseja justiça, mas vingança. ABI (Associação Brasileira de Imprensa) ser uma das autoras da reclamação contra a lei diz muito sobre o atual jornalismo.

Sobre o fatiamento na apreciação do veto, se trata de uma prerrogativa do parlamento e tinha que ser feito para a lei não alcançar crimes hediondos.

TCHAU, BESSIAS!

A indicação do presidente Lula de Jorge Messias para o STF foi rejeitada. Fato inédito desde 1988 e não acontecia desde 1894.

Foram 42 votos contra e 34 a favor da indicação. Precisava de 41.

A votação na CCJ do Senado foi um presságio do que aconteceria no plenário. Messias passou por apenas 2 votos a mais dos 14 necessários (16 a 11). O governo precisou manobrar fazendo trocas de integrantes da comissão.

Venceu o Brasil!

Recado aos senadores

A sabatina e votação do nome de Jorge Messias para STF é a prova de fogo para o Congresso Nacional – representado pelos senadores – que vai definir o rumo da democracia no Brasil.

Não exagero. As instituições brasileiras estão desacreditadas. Parcela significativa da população não confia no executivo, no legislativo e não acredita no judiciário.

A ampla maioria da população enxerga muito poder no Supremo, outra maioria acredita que houve corrupção de ministros no caso Master, que há um “consórcio” entre PT e STF administrando o Brasil.

Por tudo isso seria salutar o Senado Federal rejeitar pela primeira vez em mais de 100 anos um nome indicado pelo presidente da República para o STF. Pode abrir uma crise institucional maior, mas a aprovação acarretará mais poder ao atual presidente e mais descrença por parte da população.

Justiça politizada

O governo do Rio de Janeiro está no vácuo. Sem governador, sem vice e sem o presidente da Assembleia, precisou o presidente do Tribunal de Justiça assumir o governo.

Tudo explicado aqui. A confusão é por cálculo eleitoral. O grupo que estava no poder quer permanecer para impulsionar o candidato dele que será o deputado estadual Douglas Ruas (PL). Já a oposição liderada pelo pré-candidato Eduardo Paes (PSD) quer que seja realizada eleição direta agora ou que o presidente do TJ continue até que o próximo governador seja eleito em outubro.

O lado político do STF tenta fazer o que a oposição deseja: eleição direta e até definir vai deixando o desembargador Ricardo Couto no cargo.

Ocorre que isso é péssimo para a democracia e muitos estão aplaudindo esse precedente gravíssimo, inclusive jornalistas, por ser contra o grupo do governo anterior e porque o desembargador estaria fazendo uma limpa na máquina pública fluminense.

Com a justiça cada vez mais politizada interferindo em assuntos estritamente políticos os governos estaduais,
municipais e até o governo federal estão ameaçados de sofrerem uma intervenção do judiciário, com o procedente aberto no RJ sendo o caminho.

Mesmo que o desembargador esteja passando a limpo o governo do Cláudio Castro, ele não foi eleito para isso. A função dele no cargo do executivo era para ser uma ponte para um governo transitório eleito em eleição indireta pelos deputados da ALERJ. A manobra do ex-governador para não ser cassado não autoriza ministros passar por cima do Tribunal Superior Eleitoral que apenas cumpriu a lei.