Após o resultado da ação do PTB que pedia ao STF para reafirmar a impossibilidade de reeleições dos atuais presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM), o que podemos tirar deste julgamento que foi um dos mais importantes da Suprema Corte nos últimos anos. Pode parecer exagero, mas não é. Estava em jogo se a Constituição se tornaria letra morta. O artigo 57 no § 4º não deixa margem para dúvida e o constituinte foi sábio limitando reeleição para chefias do Parlamento, permitindo apenas em legislaturas diferentes.
Mas 5 ministros (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e o novato Nunes Marques) ousaram reinterpretar a lei maior do país por conveniência política e acordos de bastidor que fogem um pouco do republicanismo e a harmonia com independência institucional dos poderes da República. O novo decano Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber (que deu o voto decisivo na questão da segunda instância), Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e o presidente Luiz Fux impediram a desmoralização completa do tribunal.
Não é bem uma novidade o placar de 6 a 5. Virou rotina em julgamentos polêmicos e de grande repercussão. A prisão em segunda instância, por exemplo, também não passou por um voto e a mesma Constituição também não deixa dúvida que ninguém é considerado culpado antes de esgotados todos os recursos possíveis e, consequentemente, a prisão não pode acontecer excetuando a prisão preventiva, temporária, com todas as regras no Código Penal.
Gilmar, Toffoli e Lewandowski votaram de acordo com texto constitucional no julgamento de 2019 juntos com Marco Aurélio, Celso de Mello e, como pontuei acima, com o voto brilhante e decisivo de Rosa Weber. Rosa foi, de novo, o voto pêndulo e fez a coisa certa novamente. A ministra será a próxima presidente do STF a partir de 2022, mas seu mandato será curto já que sua passagem pela Corte se encerra em outubro de 2023.
O STF é para interpretar a Constituição, quando um ministro julga um caso por clamor popular, pelo o que acha que deve ser o mundo ou por conveniência política está apequenando o tribunal e alimentando os seus próprios detratores.
No julgamento sobre a prisão em segunda instância o tribunal votou contra a opinião pública, e fez bem. A maioria fez o dever de interpretar a Constituição. Já nesse julgamento a pressão popular foi importante, sim. Sem mobilização nas redes prevaleceria acordos entre políticos e ministros. O resultado desse julgamento vai beneficiar o governo na eleição para presidência da Câmara? Não sei e não importa. Se a Constituição diz que não pode, só o próprio Congresso pode mudá-la.
Esse resultado fortalece as instituições dos ataques antidemocráticos porque a Constituição foi respeitada. Mesmo que vença um candidato alinhado ao governo e este não faça um contraponto como Maia fez até aqui a Bolsonaro, o STF sai fortalecido para frear qualquer passo fora dos limites da institucionalidade, da democracia ou de políticas públicas em ações de governo ou pessoal do presidente.
