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Absolvição de Aécio Neves não recupera sua reputação destruída pela Lava Jato

O TRF 3 – Tribunal Regional Federal da terceira região – absolveu por unanimidade o deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG) da prática de corrupção passiva. O deputado então senador na época da denúncia feita pela PGR – Procuradoria-geral da República – comandada na época por Rodrigo Janot com base na delação premiada (no caso delação superpremiada) dos irmãos Batista, da JBS.

Foi um carnaval em cima dessa delação. O objetivo de Janot era derrubar o então presidente Michel Temer e tirar da corrida presidencial de 2018 o Aécio, que na eleição passada tinha conquistado 51 milhões de votos e ficou perto de derrotar a candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT).

Janot teve a ajuda do Grupo Globo e com raríssimas exceções de toda a mídia do país. Era a época do acuse primeiro depois vejamos se conseguimos provas. Época de linchamento midiático e turbinado com o virtual da internet.

Procuradores e juízes manipularam a opinião pública para criminalizar a política, com ajuda da mídia tradicional e usando as recém mídias digitais. Tudo com um STF acovardado que chancelava tudo que vinha da “redentora” Lava Jato.

Esse absolvição do tucano se junta as anulações das sentenças condenatórias cheias de vícios de Lula e outras absolvições de outros políticos para mostrar como o lavajatismo foi deletério ao Brasil. Ao Estado Democrático de Direito. Mais: a mídia tradicional não vai pedir desculpas por ter ajudado a criminalizar a política nem influencers que surfaram a onda do lavajatismo ganhando notoriedade e alguns muito dinheiro.

Deltan Dallagnol, Sergio Moro, Marcelo Bretas, Rodrigo Janot, ministros do Supremo que não só chancelavam os absurdos da República de Curitiba mas aplaudiam e defendiam (aqui um olhar especial a Luis Roberto Barroso e a pior presidência da história do STF da Carmen Lúcia) os métodos dessa operação fascistoide devem um pedido de desculpas. Mas não vão pedir. O STF ficou superexposto após começar a corrigir os erros da Lava Jato e ficando mais exposto ao segurar o ímpeto autoritário do governo de Jair Bolsonaro que é fruto da Lava Jato.

A absolvição de Aécio Neves não apagará o mal que a Lava Jato causou ao político. Ele até pode se reerguer e chegar à presidência da República  (bem improvável) como Lula chegou após ficar preso por mais de 500 dias, mas o mal causado nunca será apagado.

Lula, um cidadão sem direitos

Lava Jato desvirtuou a Justiça brasileira

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Lula é o único cidadão brasileiro que não tem direito nas garantias constitucionais. Tudo por medo de sua ainda força eleitoral e por um revanchismo bobo. O julgamento de apelação no processo sobre o sítio de Atibaia, que confirmou a condenação de 1ª instância ao ex-presidente, ampliando a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias, mostra que a lei não vale para ele.

Semanas antes, o mesmo tribunal de Porto Alegre anulou uma sentença da mesma juíza que condenou Lula alegando “copia e cola” , a sua defesa alegou o mesmo problema na sentença de Gabriela Hardt, que teria copiado a sentença do ex-juiz Sergio Moro no caso tríplex sem nem trocar algumas palavras e nomes.

Os desembargadores ignoraram as preliminares levantadas pela defesa alegando suposta parcialidade de Moro e o erro grotesco de Hardt. Ignoraram também a decisão recente do STF sobre alegações finais de réus delatados ficarem por último para não ferir o direito constitucional da ampla defesa. Os desembargadores não estão de todo errado, já que o STF julgou apenas HCs, o que não torna uma repercussão geral e o julgamento nem foi concluído.

Mas a questão do “copia e cola” e, principalmente, os votos dos três desembargadores que lembravam não uma sentença condenatória judicial, lembravam mais textos políticos com sentimento de vingança e uma ode à Lava Jato em tom de desagravo pelo enfraquecimento da operação policial após ter suas vísceras expostas, são graves afrontas ao sistema judicial e ao Estado Democrático de Direito.

A fala do procurador Maurício Gotardo Gerum não deixa dúvida quem estava sendo julgado na quarta-feira (27): não era o cidadão Lula acusado de um crime. Quem estava no banco dos réus era o político Lula.

O Judiciário deixou de procurar pela Justiça abraçando a sanha justiceira, o populismo e interesses políticos. Quando a Justiça passa a julgar qualquer réu com sentimento de vingança, pelo clamor popular ou olhando para o calendário eleitoral, não existe mais o Estado de Direito. E não existe democracia plena sem Estado de Direito.

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Desnudaram a “majestade lava jato” mostrando que é mais do que uma luta entre o bem contra o mal

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Do mesmo autor que levou ao público o caso Snowden, Glenn Greenwald, o site Intercept Brasil revelou mensagens privadas que demonstram que juízes e procuradores colaboraram mutuamente na Lava Jato desde o início, inclusive no caso que levou Lula para prisão e o impediu de disputar a eleição presidencial, uma tentativa de sabotar entrevistas com ele de dentro da prisão para não ajudar a campanha do Fernando Haddad, o candidato substituto do PT, que pode caracterizar no mínimo quebra de isonomia. A operação sempre foi acusada de parcialidade e trabalhar fora da lei, mas ficava na retórica das defesas de poderosos políticos presos.

Após o impeachment de Dilma, procuradores e juízes passaram a fazer uso do populismo para prevalecer suas vontades. Qualquer movimentação do Congresso Nacional para mudanças na legislação ou aperfeiçoamento na lei de abuso de autoridade, criam e manipulam narrativas nas redes sociais no intuito de jogar a população contra toda classe política em fantasiosos complôs para barrar investigações. Foram cometidas muitas irregularidades desde 2014, em nome do combate aos corruptos e uma “purificação” da política. Tentaram aprovar as “10 Medidas” anticorrupção em uma lei de iniciativa popular que recolheu mais de 2 milhões de assinaturas para pressionar os políticos na aprovação sem mudar nada do que foi elaborado pelo MPF.

Mas os políticos fizeram valer o seu poder constitucional de legislar e mudaram o projeto na noite que o Brasil velava os mortos da tragédia aérea da Chapecoense, na Colômbia, e o episódio foi usado para criminalizar prerrogativas do parlamento, que deu resultado nas urnas em outubro de 2018.

Com a ida do juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o sonho da institucionalização da Lava Jato começava a se concretizar. A batalha sairia dos tribunais e passava para a arena política. Mas, apesar da grande renovação na Câmara e Senado, ainda há focos de resistência. O objetivo agora é trocar todo o sistema e substituir a elite política por representantes do “lavajatismo”.

Ninguém que não deve é contra mecanismos para inibir a corrupção. O grande problema é quando tais mecanismos se voltam contra a própria Constituição do país ou quando viram projeto de poder de indivíduos. Prisões preventivas e temporárias viraram regra pós-lava jato, a presunção de inocência passou a ser ignorada personificada na inconstitucional prisão após segundo grau de jurisdição e abuso no uso de mandados para coercitivas, que levou o STF a torná-las inconstitucionais.

Também o uso de operações circenses achincalhando e destruindo a reputação de suspeitos em julgamentos sumários levando até a suicídio de reitor de universidade. Destruíram empresas e milhões de empregos, ao invés de punir quem cometeu crimes, usaram as colaborações premiadas como prova ou manipulando delações para destruir alvos específicos e indesejados, como no caso JBS.

Desnudaram a “majestade lava jato” mostrando que é mais do que uma luta entre o bem contra o mal, como seus defensores tentam classificar seus abusos.

Alan Garcia e Cancellier; quem será a próxima vítima?

O combate à corrupção virou obsessão e o devido processo legal e as garantias individuais passaram a ser obstáculos nessa guerra anticorrupção

A Lava Jato trouxe grandes consequências tanto para a política quanto para a economia do Brasil. Politicamente, foi um tsunami e a onda catapultou um deputado do baixo clero da Câmara dos Deputados para o Palácio do Planalto, pelo voto popular. Na economia, a Lava Jato destruiu milhões de empregos ao colocar na mesma cesta de punidos as empresas.

Exportada para outros países da América do Sul, o Peru foi o mais atingindo e tem quatro ex-presidentes respondendo a processos derivados da delação-mãe da operação: Odebrecht. Hoje, um deles ao ser preso preventivamente, Alan Garcia cometeu suicídio. Assim como Lula no Brasil, Garcia se dizia um perseguido político. O ex-presidente peruano tentou asilo político no Uruguai, mas o país não aceitou as alegações dele.

A prisão preventiva foi e é um instrumento usado aqui e exportado para os vizinhos. Há vários políticos presos no Brasil aguardando julgamento sem direito a um habeas corpus. Se uma autoridade judicial conceder um HC a um político é massacrado pela opinião pública em uma sociedade cada vez mais doente por vingança, não por Justiça.

O combate à corrupção virou obsessão e o devido processo legal e as garantias individuais passaram a ser obstáculos nessa guerra anticorrupção. Para uma parcela cada vez maior da população nada pode impedir o expurgo dos corruptos da vida pública, mesmo se for preciso passar por cima das leis e até da Constituição. A sanha punitivista transformou o STF em alvo permanente de ataques impulsionados por membros do Judiciário movidos por interesses às vezes nada éticos.

Mas o Supremo cavou sua própria cova ao alimentar o monstro que agora tenta devorá-lo. Nos últimos anos o próprio STF desrespeitou a Constituição que os ministros estão lá para defendê-la e interpretá-la. Nunca reescrevê-la. Por covardia não colocou um freio em procuradores e juízes que adotaram práticas nada ortodoxas em nome da limpeza ética na política. Deixou de votar ações de sua competência para não desagradar populares e a “República de Curitiba”, como por exemplo as ADCs que acabariam com a polêmica da prisão em segunda instância antes da condenação de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª região.

No desespero para recuperar sua moral, a Suprema Corte usa ferramentas de regimes de exceção para silenciar quem no sub-mundo da internet espalha as maiores mentiras contra ministros e propagando o fechamento do tribunal. Desespero que faz usar até de censura contra a imprensa, desrespeitando uma norma pacificada no próprio tribunal. O STF que era para ser respeitado, virou motivo de deboche e escarro. A imprensa tem sua parcela de culpa ao transformar em parte por sensacionalismo e outra por interesses ideológicos suspeitos em culpados, delações em provas e ao condenar as pessoas sumariamente destruindo suas biografias.

A morte de Alan Garcia espalha sangue nas mãos de quem faz e de quem aplaude o justiçamento jacobino em detrimento da Justiça. No Brasil, o símbolo da cruzada anticorrupção a qualquer preço é o suicídio do reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier.

Mais capítulo da guerra institucional

É uma guerra institucional que pode levar o Brasil a conflagração

 

Não tem como comemorar a prisão de mais um ex-presidente e não é apenas pela tragédia de ter dois ex-presidentes enjaulados. Só esse fato é de envergonhar qualquer nação. Mas o que me impede de sair soltando fogos que agora poderosos estão indo para cadeia e o Brasil deixando o famoso PPP (só prende preto, pobre e puta) de lado, não é por Temer ter feito muito em pouco tempo de presidência, de ter pegado um carro desgovernado de Dilma (aliás, estou esperando “Nossos heróis” fazer uma visitinha em uma manhã qualquer a ela) e entregado a Bolsonaro bem mais dirigível.

Na letra fria da Constituição a prisão de Lula é um arbítrio, porque não se esgotou todos os recursos, assim como a prisão de Michel Temer é mais uma jogada de quem quer engolir as instituições; jacobinos e iludidos comemoram o “fim da impunidade”.

A prisão de qualquer cidadão, sem nem ainda ter sido julgado, já não é um bom sinal e digno de preocupação por quem quer Justiça, não justiçamento, de um ex-presidente, então, acende o alerta que esse pessoal não está de brincadeira no seu projeto de poder.

É uma guerra institucional que pode levar o Brasil a conflagração que ocorre normalmente em países poucos estruturados institucionalmente. A Lava Jato foi acusada por petistas de ser parcial e partidária. Acertaram errando. A Lava Lato é partidária sem partido, o partido que procuradores e juízes defendem é da corporação “lavajatista”, viram na operação a chance de ouro e única de tomar o poder sem largar a toga para pedir voto.

Se cometem um arbítrio contra uma ex-alta autoridade da República, o que fazem e farão contra os plebeus? E se objetivo dessas prisões de hoje forem para o STF soltar os envolvidos, pelo flagrante absurdo jurídico, minando ainda mais a credibilidade perante um povo com tochas na mão? É um futuro assustador que se avizinha de um país que há oito anos atrás teve um crescimento de quase 10% no PIB, com inflação controlada, ascensão social e vislumbrava sediar megaeventos como Copa do Mundo de futebol e uma Olimpíada.

Aqui não se trata de defender Temer ou Lula e qualquer outra autoridade que esteja enrascada nos próprios erros e na soberba de que nunca seria pega delinquindo. Quero Justiça, o que é diferente de justiçamento a qualquer preço. Não referendo quem usa a força da caneta carregada pelas leis para não fazer a Justiça, para fazer justiçamento, defesa de corporação e jogo de interesses por poder. Não sou fantoche de político, de togado e não quero ser de procurador pop star.

Não é fácil ir contra a maré e ser o “chato” que chega na festa com a notícia ruim. Mas me sinto na obrigação moral de ao menos deixar um aviso de alerta mesmo que não seja ouvido (lido) por ninguém.