constituição – Brasil Decide

Apropriação

Durante promulgação da emenda constitucional do fim da escala 6×1, o presidente Lula exibiu todo orgulhoso a Constituição de 1988. É o mote da sua campanha contra Flavio Bolsonaro, que acabaria com ela.

Além de falso, o candidato do PL propõe PECs (Proposta de Emenda à Constituição – como o fim da escala 6×1) para diminuir a idade penal, o fim da reeleição para presidente e uma reforma no judiciário. Passaram a chamar de golpismo um mecanismo constitucional e usado por todos os governos.

Mas o mais curioso é a defesa da Constituição de 88 que o PT (Lula era um dos constituintes) votou contra o documento final na assembleia constituinte. O partido só assinou porque já tinha sido aprovado e pegaria mal para a história não ter a sua assinatura.

PT também foi contra o Plano Real que estabilizou a economia e derrotou a hiperinflação; foi contra a lei de responsabilidade fiscal disciplinando o uso dos recursos públicos; era contra programas assistenciais como o Bolsa Escola que no governo petista virou o Bolsa Família. E não apoiou Tancredo Neves contra Paulo Maluf no colégio eleitoral.

Esse é o petismo: toma pra ele o que renegava pelo seu projeto de poder.

STF precisa voltar ao seu quadrado

Ministros se perderam na causa e passaram a se enxergar como heróis da democracia

Existe o debate entre juristas sobre algumas decisões do STF, vinda do ministro Alexandre de Moraes, nos controversos inquéritos das fake news e milícias digitais. A dúvida é se o tribunal extrapola as suas funções indo contra a Constituição e o devido processo legal.

Pairam dúvidas sobre como os inquéritos foram instalados – de ofício – e decisões no mínimo controversas de Moraes, como não ouvir a PGR, suspensão de contas de redes sociais de pessoas sem direito de defesa e em muitos casos sem saber o motivo de ser investigado, sem amparo na lei, de pessoas comuns a jornalistas, prisões com o objetivo de procurar crimes e não só punir. Inquéritos infinitos, só o das fake news está aberto há 5 anos. Medidas extraordinárias do TSE que seria só para o período das eleições 2022 viraram permanentes.

Bom, agora não tem mais dúvidas que Moraes passou da linha da legalidade. O jornal Folha de S.Paulo conseguiu um material amplo de 6 GB de mensagens que mostram como funciona a engranagem ilegal que o ministro usou quando presidente do TSE nos inquéritos que relata no STF.

Moraes utilizou o TSE como seu braço nos inquéritos no STF para fazer uma verdadeira caçada contra quem via como “inimigo da democracia e das instituições”. Os fins justificam os meios. Repetiu a turma da Lava Jato. E os falsos garantistas que esgoleavam contra Moro, Dallagnol e cia agora estão defendendo as ilegalidades do STF só por ser contra a “extrema direita”.

O STF é o guardião da Constituição. Nos anos do governo Bolsonaro também trouxe para si a defesa da democracia contra os arroubos antidemocráticos de Jair Bolsonaro e do bolsonarismo. O problema é que os ministros se perderam na causa e passaram a se enxergar como heróis da democracia e invioláveis. Qualquer crítica ao STF passou a ser vista como um ataque ao tribunal e, logo, a democracia.

Teve ministro (Dias Toffoli) que já chegou a afirmar que eles – ministros – são os “editores da sociedade”. Claro que ataques ao tribunal devem ser combatidos, mas sem passar por cima da Constituição que o próprio tem a função de garantir. Por exemplo, os ataques covardes do ex-deputado federal Daniel Silveira a alguns ministros não poderiam ser aceitados com a imunidade parlamentar, mas quase 10 anos de cadeia e dificuldades para conceder progressão de regime é a mão do Estado pesando na cabeça do indivíduo de maneira ilegal.

Outra fonte de ilegalidades é o inquérito sobre o 8 de janeiro de 2023. Penas desproporcionais e direitos de indivíduos subtraídos – não só neste inquérito. Foi uma tentativa de fazer as Forças Armadas intervirem e tomar o poder, ou seja, golpe, mas as penas passaram do razoável e o ministro Moraes não satisfeito não respeita direitos dos presos como no caso Clezão, morto por intransigência e falta de empatia do ministro.

Neste blog tem textos elogiando e incentivando ministros do STF contra o que parecia ser uma ameaça à democracia – e também de alerta que estavam passando do limite. Demos carta branca para o tribunal e ele usurpou funções fora da legislação. Está na hora de voltar para o seu quadrado. Mas Moraes precisa responder por ter extrapolado suas funções e o local para isso é o Senado Federal.

Partido Novo e seu liberalismo capenga

Em política o que vale é a percepção e ações, e não só retórica vazia

A Câmara dos Deputados aprovou a Convenção Interamericana contra o racismo da OEA (Organização dos Estados Americanos). Fez bastante barulho o partido Novo ser o único a indicar voto contrário e seus oito deputados votaram contra juntos com alguns deputados bolsonaristas. A conta da bancada do partido no Twitter tentou se defender em uma sequência de tuites e a explicação saiu pior se tivessem deixado quieto.

Um dos argumentos para votar contra é que só 5 dos 35 membros da OEA ratificaram a convenção. O parlamento brasileiro tem que fazer a sua parte e o melhor para o país sem ficar copiando os outros. E a convenção diz que bastam 2 países ratificarem para valer.

Outro argumento é que o tratado prevê aprovação como status de emenda constitucional. É a própria Constituição no seu artigo 5° que diz que os tratados sobre direitos humanos, se aprovados pelo parlamento por três quintos, em dois turnos na Câmara e Senado, passam a ser emendas constitucionais. Não entendi o Novo ser contra medidas contra o racismo na Constituição. Concordo que tudo ir para Constituição não é bom. Só que dispositivos contra a discriminação racial em um país que só acabou com a escravidão de negros há 132 anos dos seus 520 e de forma precária jogando os negros à própria sorte, toda iniciativa contra o racismo é válida e melhor está garantida na Constituição.

Já o próximo argumento é tipo dos que defendem a meritocracia em um país como o Brasil, um país que uns largam em condições muito melhores. Não conhecem o seu próprio país ou pouco se importam com as dificuldades dos outros e a comunidade em geral.

O partido diz que a convenção pode abrir brecha para a implementação de cotas parlamentares. Nesse item eu estou com o partido e sou contra qualquer tipo de cota no parlamento, para mulheres, negros, imigrantes, baixos, carecas. Não é separando vagas específicas na política que veremos mais mulheres nela e negros mais bem representados no poder. Mas é se adiantar no que não está em discussão. Existem várias medidas afirmativas.

Votando contra um tratado contra o racismo o Novo comete dois erros crassos: fica contra uma medida por princípio meritosa em um partido com grave problema de falta de representatividade. O outro é que vai inevitavelmente carregar a pecha de “partido racista”, mesmo que o voto contra não seja por racismo.

Em política o que vale é a percepção e ações, e não só retórica vazia. O partido que nasceu para ser o representante do liberalismo no Brasil está longe de representar o liberalismo político e social. Liberalismo não é só uma vertente econômica. É por isso o partido teve desempenho aquém do imaginado nas eleições de 2020, mesmo elegendo o seu primeiro prefeito – em Joinville/SC.

Venceu o Brasil

Após o resultado da ação do PTB que pedia ao STF para reafirmar a impossibilidade de reeleições dos atuais presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM), o que podemos tirar deste julgamento que foi um dos mais importantes da Suprema Corte nos últimos anos. Pode parecer exagero, mas não é. Estava em jogo se a Constituição se tornaria letra morta. O artigo 57 no § 4º não deixa margem para dúvida e o constituinte foi sábio limitando reeleição para chefias do Parlamento, permitindo apenas em legislaturas diferentes.

Mas 5 ministros (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e o novato Nunes Marques) ousaram reinterpretar a lei maior do país por conveniência política e acordos de bastidor que fogem um pouco do republicanismo e a harmonia com independência institucional dos poderes da República. O novo decano Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber (que deu o voto decisivo na questão da segunda instância), Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e o presidente Luiz Fux impediram a desmoralização completa do tribunal.

Não é bem uma novidade o placar de 6 a 5. Virou rotina em julgamentos polêmicos e de grande repercussão. A prisão em segunda instância, por exemplo, também não passou por um voto e a mesma Constituição também não deixa dúvida que ninguém é considerado culpado antes de esgotados todos os recursos possíveis e, consequentemente, a prisão não pode acontecer excetuando a prisão preventiva, temporária, com todas as regras no Código Penal.

Gilmar, Toffoli e Lewandowski votaram de acordo com texto constitucional no julgamento de 2019 juntos com Marco Aurélio, Celso de Mello e, como pontuei acima, com o voto brilhante e decisivo de Rosa Weber. Rosa foi, de novo, o voto pêndulo e fez a coisa certa novamente. A ministra será a próxima presidente do STF a partir de 2022, mas seu mandato será curto já que sua passagem pela Corte se encerra em outubro de 2023.

O STF é para interpretar a Constituição, quando um ministro julga um caso por clamor popular, pelo o que acha que deve ser o mundo ou por conveniência política está apequenando o tribunal e alimentando os seus próprios detratores.

No julgamento sobre a prisão em segunda instância o tribunal votou contra a opinião pública, e fez bem. A maioria fez o dever de interpretar a Constituição. Já nesse julgamento a pressão popular foi importante, sim. Sem mobilização nas redes prevaleceria acordos entre políticos e ministros. O resultado desse julgamento vai beneficiar o governo na eleição para presidência da Câmara? Não sei e não importa. Se a Constituição diz que não pode, só o próprio Congresso pode mudá-la.

Esse resultado fortalece as instituições dos ataques antidemocráticos porque a Constituição foi respeitada. Mesmo que vença um candidato alinhado ao governo e este não faça um contraponto como Maia fez até aqui a Bolsonaro, o STF sai fortalecido para frear qualquer passo fora dos limites da institucionalidade, da democracia ou de políticas públicas em ações de governo ou pessoal do presidente.

Rasgando a Constituição

Fica o questionamento se os ministros vão ignorar o texto constitucional

davi-alcolumbre

Há uma ameaça contra a Constituição e a democracia dentro do parlamento, a tentativa de afrouxar a regra de reeleição para as chefias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em benefício de Rodrigo Maia (DEM/RJ) e especialmente Davi Alcolumbre (DEM/AP), o mais disposto a rasgar o texto constitucional para permanecer no comando do Senado e do Congresso. O texto da Constituição de 1988 é claro: Art. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Ou seja, na mesma legislatura.

Rodrigo Maia foi eleito para presidência da Câmara em meados de 2016 para completar o mandato de Eduardo Cunha. Por se tratar de mandato tampão houve uma benevolência do STF com Maia para concorrer em 2017 e foi (re)reeleito em 2019, igualando Ulysses Guimarães e ficando atrás só de Michel Temer, o recordista de tempo no comando da Casa desde o fim do regime militar em 1985.

Bem diferente da situação de Alcolumbre, que foi eleito em 2019 e, pela Constituição, não tem o direito de pleitear a reeleição. Mas está articulando diretamente com ministros do STF uma permissão para continuar no comando da Casa por meio de brechas no regimento interno do Senado e em precedentes flagrantemente inconstitucionais.

O PTB entrou com uma ação no STF para o tribunal ratificar o que está na Constituição. Gilmar Mendes foi o ministro sorteado relator da ação e encaminhou para o plenário da Corte decidir sem um juízo prévio. Fica o questionamento se os ministros vão ignorar o texto constitucional para mandar mais um recado ao governo Bolsonaro e para manter os inúmeros pedidos de impeachment de vários ministros do STF na gaveta do presidente do Senado, além de uma CPI do Judiciário.

Se o STF permitir essa gambiarra casuística em favor de Maia e Alcolumbre, golpeando a Constituição, o tribunal estará desmoralizado definitivamente.