O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto concedendo perdão aos agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção) no exercício da função, em decorrência dela ou até mesmo fora do serviço. O indulto de natal livra da condenação policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e militares do Exército que preencherem os requisitos estabelecidos no decreto, dentre eles o cumprido um sexto da pena.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi ao Twitter para justificar a decisão do presidente.
“Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, afirmou Moro.
Quem acompanha a trajetória de Bolsonaro sabe perfeitamente que ele sempre deixou claro seu pensamento de que “bandido bom é bandido morto”. Apesar de não concordar com tal pensamento, até mesmo eu achei que Bolsonaro seria intransigente em sua forma de pensar e não seria complacente com agentes que praticavam crimes. Ledo engano!
Os discursos anticorrupção e anticrime de Bolsonaro cativaram muitos brasileiros, compreensivelmente cansados de tanta roubalheira dos cofres públicos e da violência que reina em nosso país. Se ele está hoje na presidência, foi através do voto de pessoas que acreditaram em seus discursos radicais.
Dentre as promessas de Bolsonaro aos seus eleitores, encontra-se a de que acabaria com a tradição da concessão de indulto natalino, tendo afirmado em 2018 que o decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 “seria o último”, pois ele abriria mão de realizar o ato em seu governo.
“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, declarou Bolsonaro.
Como se observa, o presidente eleito não cumpriu com sua promessa de campanha. Ao contrário do que argumenta Sérgio Moro, pouco importa se o indulto concedido por Bolsonaro foi mais generoso ou não em relação aos governos anteriores. O que importa de fato é que Bolsonaro mentiu aos seus eleitores, fazendo uso de uma prerrogativa que prometeu não utilizar. Por onde anda hoje o interesse do presidente em “atender aos anseios do povo brasileiro” e em “pegar pesado na questão da violência e criminalidade”? Persiste o interesse do presidente e de Sérgio Moro em acabar com a corrupção mesmo após o caso de Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiros? Encorajo e desafio os eleitores de Bolsonaro a buscarem respostas para essas perguntas. Mas creio que recusarão a proposta, o que faz deles hipócritas, igualmente aos seus representantes!
Além de ter mentido, o presidente violou a Constituição Federal ao assinar decreto que restringe o indulto a agentes de segurança que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso culposo em excludente de ilicitude. Por mais que seja um ato discricionário do presidente da República, Bolsonaro não pode arbitrariamente selecionar um determinado segmento da sociedade (policiais, advogados, jornalistas, etc.) para indultar. Portanto, em estrita obediência aos princípios da igualdade e impessoalidade, ou ele extingue a pena de todos os condenados por crimes ou excesso culposo ou estará violando o texto constitucional. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado, corrigir a ilegalidade praticada.
Além da questionada constitucionalidade, a edição do decreto concedendo o indulto é uma afronta ao Congresso Nacional, que recentemente impôs uma derrota ao governo quando rejeitou o excludente de ilicitude, regra que permitiria aos juízes isentar de culpa policiais e militares que praticam violência ou matam sempre que o “excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Ante a relação próxima da família Bolsonaro com milicianos, não é de se admirar que o presidente queira de todas as formas beneficiar agentes de segurança que tenham praticado crimes. Tanto o indulto quanto o excludente de ilicitude favorecem milicianos e dão o recado errado de que excessos podem ser cometidos e tolerados.
Por Ágatha Félix, Luciano Macedo, Evaldo Santos e tantos outros, não podemos permitir a prevalência da criminalidade, da política de extermínio e da impunidade.