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Referendos e Plebiscitos no Brasil

O Brasil não tem tradição em realizar referendos e plebiscitos de alcance nacional. Foram apenas 3 de alcance nacional.

A saber:
Em 1963, o presidente João Goulart derrubou a trava que os militares colocaram para ele assumir a presidência com a renúncia de Jânio Quadros, recuperando poderes tirados com a adoção do semi-presidencialismo.

  • NÃO: 76,98%
  • SIM: 16,88%
  • BRANCOS/NULOS: 6,15%

A nova Constituição promulgada em 1988 determinava consulta pública para a população escolher entre República Presidencialista ou Monarquia Parlamentarista. Em 1993, a maioria escolheu República Presidencialista (para nossa infelicidade). Assim, o Brasil vive a incoerência institucional de ter uma Constituição de viés parlamentarista no regime presidencialista.

  • REPÚBLICA: 66,26%
  • MONARQUIA: 10,25%
  • BRANCOS/NULOS: 23,49%
      • PRESIDENCIALISMO: 55,67%
      • PARLAMENTARISMO: 24,91%
      • BRANCOS/NULOS: 19,43%

      A última consulta pública nacional foi o referendo das armas em 2005 que visava proibir o comércio de armas de fogo e munição, vencendo a não proibição, mesmo o governo Lula (PT) na época mobilizado junto com artistas tentando convencer as pessoas a votar pela proibição.

      • NÃO: 63,94%
      • SIM: 36,06%

      —
      A democracia representativa determina que representantes eleitos tomem decisões pela população, mas o que vemos são deputados e senadores se omitindo em vários temas polêmicos que causam divisão por medo de perder votos.

      A democracia direta, por meio de referendos e plebiscitos, possibilita a população destravar pautas que não chegam a um consenso no parlamento por várias questões, incluindo o problema citado parágrafos acima. Além disso, aflora o civismo e não deixa todas as decisões nas mão dos políticos, pelo menos as de grande repercussão e sem consenso.

      Bolsonaro assina decreto flexibilizando posse de arma

      Decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo é ponderado e faz justiça ao resultado do referendo de 2005

      bolsonaro-decreto-armas

      O presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma das suas promessas mais antiga, até mesmo antes de ser candidato ao cargo, que era tornar menos rígido os critérios para aquirir uma arma de fogo para posse. Para esse primeiro momento usou o poder do decreto para modificar um outro decreto, o de número 5.123, de 2004, que regulamentou a Lei 10.826/03.

      Como já era esperado, imprensa e oposição – que promete um decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro no Congresso Nacional – unidas contra essa iniciativa que nada mais é que a reconquista de um direito do cidadão que deseja ter uma arma seja para legítima defesa sua, de sua família e sua(s) propriedade(s) ou por outra razão de segurança.

      O presidente disse que o governo ainda vai editar uma media provisória (MP) para quem tem uma arma sem registro poder regularizar a posse. E deixou uma nova flexibilização do estatuto do desarmamento para o Congresso Nacional e os congressistas da bancada da segurança pública (pejorativamente chamada de “bancada da bala”).

      Mas também teve do lado de quem defende a flexibilização e até revogar o estatuto do desarmamento descontentes do formato do decreto achando ele muito “leve” e confuso. O governo ficou no meio das ONGs pró-vida sem armas e com armas. Quem é pró-armas defende uma flexibilização maior e uma ala mais radical defende a revogação completa do estatuto do desarmamento, já os pró-vida sem armas não querem nem ouvir falar de flexibilização do estatuto aprovado em 2003.

      Quem escreve este texto não é armamentista e defende o decreto assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, por respeitar um princípio básico de todo cidadão: livre arbítrio. O decreto devolve com regras o direito de quem quer ter a posse de uma arma, praticamente inexistente no decreto anterior assinado pelo ex-presidente Lula. Essas novas regras elaboradas pelo Ministério da Justiça de Sérgio Moro são ponderadas e atendem esse direito sem ser um libera geral de armas.

      No dia 23 de outubro de 2005, 95.375.824 votaram no referendo que poderia proibir, no território nacional, a produção e venda de armas de fogo e munição. Foi o último referendo ou plebiscito realizado no Brasil. Depois de uma campanha intensa entre armamentistas e desarmamentistas na TV, o “não” saiu vencedor contra o “sim”.

      RESULTADO REFERENDO DAS ARMAS DE FOGO 2005

      Não (63,94%) 59.109.265
      Sim (36,06%) 33.333.045
      Branco (1,39%) 1.329.207
      Nulo (1,68%) 1.604.307
      Comparecimento (78,15%) 95.375.824
      Abstenção (21,85%) 26.666.791

      Bolsonaro citou essa votação no seu discurso após assinar o decreto. Armar a população não é política de segurança pública e não é para resolver a sangria de 30 mil homicídios/por 100 mil habitantes (Atlas da Violência) no Brasil. Ser a favor que uma pessoa/família tenha direito de ter a posse de uma ou mais arma de fogo é defender um direito que foi subtraído pelo Estado. Proibir quem quer ter a posse de arma de fogo é autoritário e muito de ditaduras que desarma seu povo para não ter resistência.