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Reação “sem melindre”

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Os fins não justificam os meios. A forma importa tanto quanto o conteúdo e os decretos do presidente Jair Bolsonaro mudando normas de aquisição de arma de fogo extrapolaram o limite do poder de um decreto regulamentador de uma lei ou portaria. Feriram a separação dos poderes. E não importa se o STF “caga” na cabeça do Congresso, como disse o senador Major Olimpio (PSL-SP) da tribuna criticando o ativismo judicial dos ministros, um erro não justifica o outro.

A questão das armas é bandeira de campanha do presidente e impulsor da própria popularidade de Jair Bolsonaro. Mas o propósito dos decretos sobretudo o que se refere ao porte esconde algo mais misterioso por trás. Foi tão amplo que lembrou Hugo Chávez criando as milícias chavistas que hoje sustentam a ditadura de Maduro na Venezuela. Para completar o combo do chavismo, o presidente faz discursos de que a arma na mão do cidadão de bem é para defender mais que a vida e sua propriedade, é para defender a sua liberdade contra governos tiranos como se tivesse incentivando a criação de um exército paramilitar (milícia).

Já virou clichê de armamentistas a carta do referendo de 2005, mas a última consulta popular no Brasil é distorcida para encaixar na narrativa que a população é pró-arma e o estatuto dificulta para o “cidadão de bem” a aquisição de uma arma para legítima defesa e “só bandidos estão armados porque não compram armas legalizadas”. A pergunta era se a população referendava a proibição do comercio bélico e 59.109.265 (63,94%) milhões negaram esse artigo do estatuto. Uma votação que nunca um candidato a presidente alcançou. Não foi sobre revogar o Estatuto do Desarmamento. Após 14 anos do referendo, as pesquisas mostram que a maioria é contrária flexibilizar as regras de posse e porte de arma de fogo.

Mas esquecendo do mérito, a forma como o governo quer conduzir suas pautas incomoda e a pressão abusiva que o presidente e sua matilha virtual fazem contra o parlamento é antidemocrático, antirrepublicano, anticivilizatório. É um governo que passa a imagem de autocrático e, às vezes, de autoritário. O mesmo voto popular na mesma urna que elegeu o presidente elegeu senadores, deputados federais, deputados estaduais, governadores, prefeitos e vereadores. O Congresso não vota a favor do governo por patriotismo nem deixa de ser patriota se o contrariar. Existe uma clara tentativa de deslegitimar o Parlamento e parte do próprio presidente. Um dos mecanismos é estimular o confronto institucional. Por exemplo, governar por decreto ou reeditando MPs que caducaram ou modificadas o que afronta a Constituição.

Situação que provoca reação de quem está emparedado e a votação no Senado derrubando o decreto presidencial é mais um aviso ao governo. Provavelmente, a Câmara deve referendar a decisão dos senadores ou o STF vai entrar em campo de novo.

Bolsonaro assina decreto flexibilizando posse de arma

Decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo é ponderado e faz justiça ao resultado do referendo de 2005

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O presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma das suas promessas mais antiga, até mesmo antes de ser candidato ao cargo, que era tornar menos rígido os critérios para aquirir uma arma de fogo para posse. Para esse primeiro momento usou o poder do decreto para modificar um outro decreto, o de número 5.123, de 2004, que regulamentou a Lei 10.826/03.

Como já era esperado, imprensa e oposição – que promete um decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro no Congresso Nacional – unidas contra essa iniciativa que nada mais é que a reconquista de um direito do cidadão que deseja ter uma arma seja para legítima defesa sua, de sua família e sua(s) propriedade(s) ou por outra razão de segurança.

O presidente disse que o governo ainda vai editar uma media provisória (MP) para quem tem uma arma sem registro poder regularizar a posse. E deixou uma nova flexibilização do estatuto do desarmamento para o Congresso Nacional e os congressistas da bancada da segurança pública (pejorativamente chamada de “bancada da bala”).

Mas também teve do lado de quem defende a flexibilização e até revogar o estatuto do desarmamento descontentes do formato do decreto achando ele muito “leve” e confuso. O governo ficou no meio das ONGs pró-vida sem armas e com armas. Quem é pró-armas defende uma flexibilização maior e uma ala mais radical defende a revogação completa do estatuto do desarmamento, já os pró-vida sem armas não querem nem ouvir falar de flexibilização do estatuto aprovado em 2003.

Quem escreve este texto não é armamentista e defende o decreto assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, por respeitar um princípio básico de todo cidadão: livre arbítrio. O decreto devolve com regras o direito de quem quer ter a posse de uma arma, praticamente inexistente no decreto anterior assinado pelo ex-presidente Lula. Essas novas regras elaboradas pelo Ministério da Justiça de Sérgio Moro são ponderadas e atendem esse direito sem ser um libera geral de armas.

No dia 23 de outubro de 2005, 95.375.824 votaram no referendo que poderia proibir, no território nacional, a produção e venda de armas de fogo e munição. Foi o último referendo ou plebiscito realizado no Brasil. Depois de uma campanha intensa entre armamentistas e desarmamentistas na TV, o “não” saiu vencedor contra o “sim”.

RESULTADO REFERENDO DAS ARMAS DE FOGO 2005

Não (63,94%) 59.109.265
Sim (36,06%) 33.333.045
Branco (1,39%) 1.329.207
Nulo (1,68%) 1.604.307
Comparecimento (78,15%) 95.375.824
Abstenção (21,85%) 26.666.791

Bolsonaro citou essa votação no seu discurso após assinar o decreto. Armar a população não é política de segurança pública e não é para resolver a sangria de 30 mil homicídios/por 100 mil habitantes (Atlas da Violência) no Brasil. Ser a favor que uma pessoa/família tenha direito de ter a posse de uma ou mais arma de fogo é defender um direito que foi subtraído pelo Estado. Proibir quem quer ter a posse de arma de fogo é autoritário e muito de ditaduras que desarma seu povo para não ter resistência.

Armar o cidadão não é o caminho para diminuir a violência

Armar a população não resolve a situação dramática que vive o Brasil, de mais de 50 mil assassinatos por ano

Mais um episódio de atirador deixa os EUA e o mundo em choque. O ocorrido aconteceu na igreja de Charleston, na Carolina do Sul. A polícia prendeu o suspeito. Homem branco, loiro, de olhos azuis, 21 anos. Existe suspeita de crime de racismo. Nessas horas se comprova a imbecilidade de quem quer flexibilizar o Estatuto do Desarmamento.

Em 2005, eu era a favor do “não” (não podia votar ainda) no referendo das armas. Sou contra proibir a venda de armas de fogo sumariamente. Mas sou contra, também, de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Não pode qualquer pessoa comprar uma arma de boa, sem fazer teste de manuseio e psicológico. Digo por mim, que sou esquentado, não gosto de arma de fogo.

O discurso de que a pessoa tem que ter a liberdade de ter uma arma para se defender é discurso de gente adepta da Lei de Talião. Ou político que recebe doação da indústria armamentista.

Mais arma é mais violência. Muitas mortes por discussões de bar foram evitadas com a retirada de várias armas de fogo das ruas. Esse discurso de “estão desarmando o cidadão de bem” é um discurso estúpido. Se defender com mais violência? Armar a população não resolve a situação dramática que vive o Brasil, de mais de 50 mil assassinatos por ano.

Pelo contrário, vai é aumentar essa estatística. Não sei como desatar esse nó que é a violência urbana e que está cada vez mais rural no Brasil, quase guerra civil, só sei que um dos caminhos é uma sociedade mais justa, com emprego, renda, educação de qualidade e uma polícia mais qualificada, que seja bem treinada e com salário justo.