O presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma das suas promessas mais antiga, até mesmo antes de ser candidato ao cargo, que era tornar menos rígido os critérios para aquirir uma arma de fogo para posse. Para esse primeiro momento usou o poder do decreto para modificar um outro decreto, o de número 5.123, de 2004, que regulamentou a Lei 10.826/03.
Como já era esperado, imprensa e oposição – que promete um decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro no Congresso Nacional – unidas contra essa iniciativa que nada mais é que a reconquista de um direito do cidadão que deseja ter uma arma seja para legítima defesa sua, de sua família e sua(s) propriedade(s) ou por outra razão de segurança.
O presidente disse que o governo ainda vai editar uma media provisória (MP) para quem tem uma arma sem registro poder regularizar a posse. E deixou uma nova flexibilização do estatuto do desarmamento para o Congresso Nacional e os congressistas da bancada da segurança pública (pejorativamente chamada de “bancada da bala”).
Mas também teve do lado de quem defende a flexibilização e até revogar o estatuto do desarmamento descontentes do formato do decreto achando ele muito “leve” e confuso. O governo ficou no meio das ONGs pró-vida sem armas e com armas. Quem é pró-armas defende uma flexibilização maior e uma ala mais radical defende a revogação completa do estatuto do desarmamento, já os pró-vida sem armas não querem nem ouvir falar de flexibilização do estatuto aprovado em 2003.
Quem escreve este texto não é armamentista e defende o decreto assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, por respeitar um princípio básico de todo cidadão: livre arbítrio. O decreto devolve com regras o direito de quem quer ter a posse de uma arma, praticamente inexistente no decreto anterior assinado pelo ex-presidente Lula. Essas novas regras elaboradas pelo Ministério da Justiça de Sérgio Moro são ponderadas e atendem esse direito sem ser um libera geral de armas.
No dia 23 de outubro de 2005, 95.375.824 votaram no referendo que poderia proibir, no território nacional, a produção e venda de armas de fogo e munição. Foi o último referendo ou plebiscito realizado no Brasil. Depois de uma campanha intensa entre armamentistas e desarmamentistas na TV, o “não” saiu vencedor contra o “sim”.
RESULTADO REFERENDO DAS ARMAS DE FOGO 2005
Não (63,94%) 59.109.265
Sim (36,06%) 33.333.045
Branco (1,39%) 1.329.207
Nulo (1,68%) 1.604.307
Comparecimento (78,15%) 95.375.824
Abstenção (21,85%) 26.666.791
Bolsonaro citou essa votação no seu discurso após assinar o decreto. Armar a população não é política de segurança pública e não é para resolver a sangria de 30 mil homicídios/por 100 mil habitantes (Atlas da Violência) no Brasil. Ser a favor que uma pessoa/família tenha direito de ter a posse de uma ou mais arma de fogo é defender um direito que foi subtraído pelo Estado. Proibir quem quer ter a posse de arma de fogo é autoritário e muito de ditaduras que desarma seu povo para não ter resistência.
