30/07/2025. O dia que o governo dos EUA sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes o designando violador de direitos humanos, perseguidor de opositores políticos no Brasil, censurador de cidadãos americanos e empresas americanas. Dias antes, Moraes havia decretado o uso de tornozeleira eletrônica contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia 30 de julho e nos dias seguintes, Moraes agiu naturalmente como se fosse resolver diplomaticamente. O ministro chegou a recusar que o governo brasileiro em nome dele tentasse reverter na justiça americana.
Parecia que ministro tinha cartas para usar e reverter a sanção, o que acabou acontecendo.
A Lei Magnitsky foi criada em 2009 e ganhou esse nome por causa de um russo assassinado pelo regime do Putin, significa a morte financeira da pessoa sancionada. Quem é enquadrado na lei fica proibido de ter bens e fazer negócios nos EUA; ter conta em bancos que de alguma forma atuam em solo americano, incluindo cartões de créditos de bandeira dos EUA e contas em redes sociais como um simples e-mail. Tentaram contornar com uma ação que obrigariam os bancos a não obedecerem a Lei Magnitsky, o que seria trágico para eles. Em dezembro de 2025, o nome de Moraes foi retirado da lei, mas dizem que pode voltar em breve e faz por merecer.
O mais grave é saber que Moraes teve aval do Paulo Gonet, confirmando que a PGR virou órgão a serviço dos ministros do STF, de blindagem aos deuses do olimpo. O que fará a ABI e a ABRAJI? Protestarão? Ingressarão uma ação contra esse ataque que pode ser mortal ao jornalismo e ao jornalismo investigativo? Ficarão em silêncio cúmplice?
O Brasil está cada vez mais perto do pior tipo de ditadura que é a ditadura de juízes. É se levantar contra antes que seja tarde, se já não é tarde. Alimentaram o monstro que enfrentou o ex-presidente e o seu movimento. Agora o monstro começa a devora-los. Todo regime de exceção é sempre assim. Depois de instituído, o dito cujo vai atrás até de quem o apoiou.
Se não entenderem a partir de agora que não foi em defesa da democracia, mas em autoproteção, já era. O Estado de direto foi golpeado em nome dele e está praticamente morto. Quem aplaudiu que comece a escrever o seu editorial de arrependimento já, sem esperar 50 anos.
Alexandre de Moraes era odiado pela esquerda e a partir de 2019 passou a ser odiado pela direita ao tomar decisões controversas no controverso inquérito chamado de inquérito das fake news, instituído de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que entregou a relatoria sem fazer sorteio a Moraes. A missão era investigar notícias falsas e ameaças a integrantes do tribunal.
Era o início do governo Jair Bolsonaro e a relação já era tensa com o tribunal desfazendo ações do governo. Mas o atrito naquele início era mais forte do governo com a Câmara dos Deputados na presidência de Rodrigo Maia. A relação desandou de vez com a pandemia, mas sobretudo pelo dito cujo do inquérito. Moraes começou uma verdadeira caça a políticos e apoiadores/influenciadores do bolsonarismo em defesa das instituições.
Daniel Silveira foi o primeiro condenado do inquérito. Bolsonaro concedeu o instituto da graça presidencial ao deputado, mas o indulto foi derrubado pelo STF. Vendo seus apoiadores na mira do Moraes, que chegou a vetar a nomeação de Alexandre Ramagem para diretor-geral da PF, o presidente bradou em manifestação no 7 setembro que não cumpriria mais ordens ilegais e pediu para o ministro sair do STF. No dia seguinte, Bolsonaro chamou o ex-presidente Michel Temer, que indicou Moraes, para uma conciliação resultando em uma nota no qual pede desculpas se comprometendo a cumprir decisões judiciais.
Veio as eleições de 2022, com Moraes na presidência do TSE dirigindo o pleito de maneira a desagradar o Bolsonaro. O tribunal foi pró-ativo na derrubada de perfis nas redes sociais que julgava propagadores de fake news contra adversários e para desacreditar as urnas eletrônicas. Teve o caso que não foi esclarecido das inserções de rádio do Bolsonaro para rádios do nordeste que não foram ao ar. Documentário vetado. E o pedido de anulação de parte das urnas do segundo turno que Moraes não só negou como aplicou uma multa de R$ 22 milhões (22 o número da legenda do candidato) por litigância de má-fé ao PL.
Aconteceu a quebradeira no 8 janeiro de 2023. Para PGR e a segunda turma que julgou foi uma tentativa de golpe de Estado, sendo vencido o voto de Luiz Fux, que teria começado ainda em 2021 nos questionamentos da urna eletrônica. Processo questionado por ter ficado no STF mesmo o principal réu fora da presidência e não julgado por todos os 11 ministros, entre outros problemas.
As decisões de Moraes já eram questionadas aqui e fora do país antes do 8 de janeiro. Os questionamentos contra o ministro passaram a ecoar com mais força a partir da descoberta do inexplicável contrato generoso do banco de Daniel Vorcaro com o escritório da sua família. Moraes passou de herói da democracia a tirano sem empatia, que usa a lei e o que não está nela contra pobres coitados que tiveram um dia de fúria no fatídico 8 de janeiro e contra inimigos políticos. A última é a proibição dos filhos do ex-presidente de visitá-lo no dia dos pais, o que é permitido a presos que cometeram crimes dos mais leves aos mais pesados.
O julgamento que condenou Eduardo Bolsonaro tem os mesmos vícios do julgamento que Carla Zambelli também foi condenada. Não é que ambos são inocentes.
Eduardo foi realmente nos EUA para interferir no julgamento do pai, como a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Zambelli mandou um hacker invadir o sistema de justiça para inserir um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes.
O problema está na forma. Julgamento na última instância, sem direito a duplo grau (aí é o foro privilegiado que já deveria ter acabado ou limitado). Mas o pior é o ministro Alexandre de Moraes julgando casos que está ligado diretamente.
Foi assim com a Zambelli, que a justiça italiana negou um dos pedidos de extradição por concluir que o julgamento dela não teve a imparcialidade necessária. Foi com Eduardo, no julgamento de seu pai (e os outros condenados) que também foi repleto de graves violações e com o pessoal do 8/1.
Para quem preza garantias fundamentais e o devido processo legal, não aceita um juiz julgar um desafeto ou um indivíduo que fez algo contra ele. Garantista de verdade não olha a capa do processo.
Saiu o resultado da investigação do governo dos EUA por práticas desleais do Brasil. O relatório recomenda adoção de 25% de tarifa a produtos brasileiros que entram no território americano, ressalvando algumas exceções.
O que me chamou atenção no relatório não é uma ameaça ao PIX que espertinhos querem colar nesse possível novo tarifaço.
Dois pontos cruciais: atuação do STF contra empresas americanas (big techs), como ordens secretas, censura, banimento do funcionamento no Brasil; retrocesso no combate à corrupção, de novo atuação direta do STF, como as anulações de multas bilionárias contra empresas que confessaram esquema de propina a agentes públicos e políticos.
Se for personalizar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são dois dos responsáveis diretos.
Moraes jogou fora a boa prática jurídica por uma heterodoxia que jogou a reputação da justiça brasileira na lama “pela democracia”. Quando um homem encarna o salvador, a possibilidade de sair algo terrível é de 100%. É o que a história nos conta. A democracia é salva pela própria democracia. Nunca por pessoas.
Já Toffoli, encarnou o justiceiro das empresas acusadas na Lava Jato virando o “Anulador-geral da República”, com graves suspeitas de ter feito isso não por convicção que os processos foram viciados, mas por “negócios”.
Cuidado com matérias cobertas pela capa jornalística que, na verdade, são panfletos políticos e narrativas eleitorais de fácil assimilação.
