A decisão do presidente Dias Toffoli é a mais concreta ação em defesa do individuo contra a mão pesada do Estado
Dias Toffoli paralisou toda investigação referente ao caso Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz. Como presidente do STF e o tribunal em recesso, ele é quem despacha o que chega nesse período por lá. Flávio é acusado de ter montado um esquema chamado de “rachadinha”, prática que servidores do gabinete de um político devolvem parte do salário. Ficou determinado a espera de análise dos outros ministros que investigações não podem fazer uso de dados fiscais para ações penais sem autorização judicial. Sua decisão está sendo contestada por procuradores e defensores da Lava Jato, principalmente pelos jagunços de procuradores na imprensa.
Alegam que tal decisão de Toffoli inviabiliza processos da Lava Jato que fez uso do mesmo expediente do MP/RJ, ao ter acesso a dados do COAF, Receita Federal e Banco Central sem autorização judicial. E vazando para a imprensa assim como fez o MP fluminense no caso do então deputado estadual.
Independente se a decisão do ministro atinge processos da Lava Jato, o que precisa ficar claro é que a decisão é correta e tarde. É o freio de arrumação que o STF está fazendo nos abusos do Ministério Público, seja federal ou nos estados. O MP se viu desimpedido para cometer abusos nos últimos anos e o STF negligenciou ou em vários momentos foi partícipe no mandato da ex-presidente Cármen Lúcia criando um monstro que não perde a chance de jogar os seguidores da operação contra o tribunal quando seus desejos não são correspondidos.
Foi aberta a porta do abuso de autoridade. Por ela passou até irregularidades graves cometidas em nome de um “novo tempo” e pelas últimas mensagens divulgadas pelo Intercept Brasil e seus parceiros, não foi apenas para “moralizar” a política. Teve gente se aproveitando para o velho e bom lucro financeiro via palestras atropelando regras internas do MP. Procuradores da Lava Jato tentaram administrar um Estado paralelo com a fundação com dinheiro recuperado da Petrobras, mas tiveram que recuar de tão irregular a prática era e pegou muito mal até para uma parte de seus apoiadores.
Aqui não importa se a decisão é favorável ao Flávio Bolsonaro. Precisou um que se beneficiou dessa terra sem lei, aplaudia e incentivava abusos que agora é vítima para tomar uma atitude. Não importa quem pode se beneficiar. Se Lula, Flávio ou quem quer se seja, nem se a decisão de Toffoli foi pensada para criar jurisprudência. A decisão do presidente Dias Toffoli é a mais concreta ação em defesa do individuo contra a mão pesada do Estado burlando leis e normas. Se fizeram o que fizeram com gente poderosa, essa gente não teria escrúpulos para fazer o mesmo com cidadãos sem poder político ou financeiro.
