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Governo Bolsonaro fez ‘política real’ para aprovar MP 871

A combinação da boa e eficiente articulação política vista nos últimos dias, com pressão legítima (não a coação) na internet, é o caminho para o governo aprovar outras medidas e reformas importantes

O governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar a MP 871 nos estertores para sua expiração no Senado Federal. Essa vitória foi maiúscula pela quantidade de votos conseguidos porque o conteúdo dela é uma prévia da reforma previdenciária -diferença é que a reforma geral precisará obrigatoriamente ter no mínimo 49 votos dos 55 que a MP teve ontem. O que não deixa, porém, de ser animador para um governo sem base e não faz questão de formar uma pelo contrário: tem predileção para o conflito com os outros poderes da República.

Também é uma grande vitória pelo contexto mais histórico. Nunca antes um governo havia alcançado o objetivo de ter quorum em plena segunda-feira. E, apesar das trapalhadas e cabeçadas do governo, Bolsonaro conseguiu fazer quase 70/81 senadores comparecerem em plena segunda-feira para uma importante votação e aprovarem a MP 871. Importante vitória do governo, mesmo aos 48 do segundo tempo.

Vitórias políticas assim só são viabilizadas com um negócio que virou tendência criminalizar – alguns por ignorância como é a política real (realpolitik) e outros por estratégia de poder. Essa mesma “MP antifraude” no INSS só chegou ao ponto de quase caducar pelo inércia, amadorismo e confusões do governo que precisou correr contra o tempo para viabilizar a sua aprovação no apagar das luzes.

O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), relator da MP, foi essencial para essa vitória do governo dialogando com parlamentares na formulação do seu relatório.

Mesmo com tempo exíguo para fazer um relatório de um tema polêmico que fosse aprovado na Câmara e Senado, o relator alcançou sucesso cedendo em alguns pontos para barganhar em outros e absorvendo sugestões até da oposição, acrescentando novas ideias para fechar lacunas na proposta original. Isto é a política. Não é “toma lá, dá cá” e muito menos uma forma de corrupção. Claro que não é possível descartar a pressão que foi feita nas redes sociais para senadores comparecerem e darem quorum numa segunda-feira a favor da MP 871. A combinação da boa e eficiente articulação política vista nos últimos dias, com pressão legítima (não a coação) na internet, é o caminho para o governo aprovar outras medidas e reformas importantes. Mas uma depende da outra e não deixar só com a “voz das ruas”.

Governo Bolsonaro sob risco de Shutdown

pres bolsonaro

Se tem uma ameaça que ronda o governo de Jair Bolsonaro é a chamada “Regra de Ouro”. E o que se trata? É uma trava fiscal que está na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Funciona mais ou menos assim: o governo não pode exceder no gasto corrente. Se o gasto com pessoal, benefícios e programas sociais ultrapassar a receita, o parlamento tem que autorizar um crédito suplementar.

A União não pode se endividar para despesas correntes, ou seja, custeio da máquina, programas sociais e subsídios. Se o Congresso Nacional não autorizar o crédito suplementar até o meio de junho não vai ter dinheiro para o BPC e o Plano Safra. Em alguns meses vai faltar para o Bolsa Família. Por causa da falta de articulação política, as polêmicas que geram conflitos entre executivo e legislativo, o PLN 4 foi esquecido e o governo corre contra o tempo para aprovar esse crédito suplementar. É um assunto que mexe com milhões de pessoas, são pobres, idosos, agricultores.

Sem a autorização do Congresso, o governo teria dois caminhos e ambos trágicos: descumprir a “Regra de Ouro” e vender títulos do Tesouro para fechar o buraco de quase 250 bilhões mesmo sem autorização do Congresso – cometendo crime de responsabilidade (o mesmo que embasou o impeachment de Dilma) – ou deixar de pagar aposentadorias, subsídios e programas sociais.

Segundo o ministro Paulo Guedes, o negócio “embananou” de novo. O relator deputado Hildo Rocha (MDB/MA) só pretende autorizar em seu relatório 70 bilhões de crédito extra e o governo diz que precisa de, pelo menos, 102 bilhões dos 248 bilhões iniciais. Além de costurar um acordo com o relator e votar a proposta em uma comissão mista, há necessidade também de limpar a pauta do Congresso – 20 vetos – e ter ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Tudo isso em meio a discussão da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara.

O fantasma que assombra o governo Bolsonaro é a regra de ouro.

Enquanto isso deputados do único partido que faz parte da base governista e por ser do presidente, o PSL, ficam ocupados com coisas pueris – tipo COAF no Ministério da Justiça e não na Economia como sempre foi desde sua criação na década de 1990 e sempre funcionou a contento -, fazendo lives dentro do plenário ou colocando emendas de caráter corporativistas que desfiguram a proposta do próprio governo para Previdência e atrapalhando votação importante por causa da palavra “gênero”. O presidente Bolsonaro também perde tempo com invencionices de “Nova Cancún“. Por meio de um decreto acabaria com uma estação ecológica em Angra dos Reis/RJ, que já ficou explícito que é uma inconstitucionalidade e mais uma aventura desnecessária.

Para piorar a expectativa do PIB de 2019 segue ladeira abaixo e o perigo do país entrar em nova recessão que recém saiu está cada vez maior. Paulo Guedes é um dos melhores ministros da Economia que o Brasil já teve, opinião pessoal de um liberal-conservador (estou no meio entre liberalismo e conservadorismo). Mas seu liberalismo ideológico mata a galinha (economia). Guedes quer dar cavalo de pau e transformar o Brasil da social-democracia para liberal-democracia. Tem que ir com calma. Primeiro, coloca a casa em ordem, faz a economia voltar a crescer, gerar empregos. Mesmo com medidas desenvolvimentistas. Pragmatismo. É meu dogma. Esperar as reformas para ligar políticas de estímulo é contraproducente. Enquanto as reformas não saem do papel ações que estimule o consumo são necessárias ou a economia não sairá do modo anêmico e todo o esforço para recuperar a economia após recessões de 2015 e 2016 será desperdiçado.

Sem consumo não tem lucro; sem lucro empresários não investem; sem investimento os empregos não reaparecem e as pessoas continuam sem emprego e endividadas; o consumo continua estagnado. O ciclo negativo não é quebrado fazendo o mau humor das pessoas e da economia piorarem. A reprovação popular do governo já superou o índice de ótimo/bom e houve uma queda significativa de confiança no mercado financeiro. Insatisfação é crescente pela economia não reagir e pelas confusões de dentro do governo. Não significa fazer o mesmo populismo dos últimos anos Lula e primeiro mandato de Dilma.

Austeridade é como remédio: se errar na dose, mata o paciente.

Efeito sanfona

As manifestações governistas foram numerosas, ninguém pode negar tal fato. Cada lado está se vangloriando que sua manifestação foi maior. A direita diz que o Brasil “deu o recado”; o outro lado diz que no dia 15, contra o contingenciamento na educação, foi maior e prometendo uma maior para o dia 30. O Brasil vive essa dicotomia plebiscitária quem coloca mais pessoas nas ruas protestando.

As manifestações da esquerda visam enfraquecer o governo de Jair Bolsonaro, enquanto as da direita visam mostrar que o presidente detém apoio popular mesmo a popularidade do governo em queda livre. As manifestações de hoje mostraram o núcleo duro de apoio ao presidente. Não foi gigante como os seus apoiadores querem passar na internet, mas suficiente para criar uma ilusão que “o povo está com Bolsonaro”. E o pior que o próprio Bolsonaro se iludiu. Já está claro que Bolsonaro deseja esse clima de confronto permanente contra o Congresso Nacional, STF, imprensa, o tal establishment.

Mesmo a fachada das manifestações sendo de apoio ao presidente e as reformas, o tom beligerante estava presente. A sanitarização não evitou ataques contra congressistas do chamado “centrão” e a ministros do STF. Rodrigo Maia foi o alvo favorito. E só para lembrar que ele é quem coloca as pautas da Câmara em votação, foi apoiado oficialmente pelo PSL na eleição da casa que saiu vitorioso para presidi-la com 330 votos, está alinhado com Paulo Guedes pela reforma da Previdência.

O bolsonarismo não quer diálogo e mantém a criminalização da política como método, para enfraquecer as instituições. Não é fechar literalmente o Congresso e o STF. É o “efeito sanfona”: esticar a corda e distensionar quando ameaça romper. Alimenta as teorias conspiratórias para criar inimigos os culpando pela péssima articulação política (expressão demonizada) e inércia do governo, encobrindo deficiências como no caso do contingenciamento que o ministro da Educação se aproveitou do grave problema fiscal para introjetar a guerra ideológica contra as universidades.

Aposta do bolsonarismo

A escalada do conflito governo vs “sistema” está subindo na mesma velocidade que a popularidade do presidente Jair Bolsonaro se esfacela. O caldo está fervendo e já deu sinal do potencial explosivo com o tamanho das manifestações contra o contingenciamento no MEC que, ao contrário do que acha o presidente, não foram só de “idiotas úteis“. As manifestações do dia 15/05 lembraram junho 2013. Diferentemente das manifestações de seis anos, de quarta tiveram um foco bem definido e uma pauta sensível: educação.

Para mostrar que a sua força nas redes ainda pode mobilizar multidões nas ruas, o bolsonarismo está promovendo a sua manifestação para o dia 26/05 com slogan “todos juntos contra o centrão” e um ameaçador #OPovovaiInvadirOCongresso. Não deixa de ser uma oportunidade de medir o tamanho desse núcleo duro do eleitorado de 57 milhões de pessoas que elegeram Bolsonaro.

Pesquisas de variados institutos mostram queda de popularidade do governo e do presidente. A lua de mel que governos têm após a posse não durou seis meses pela falta de habilidade política de Bolsonaro, e ele não faz questão de aprender, o desencanto de boa parte do eleitorado brasileiro que depositou muita esperança na figura mística do salvador da pátria, a disputa fratricida dentro do governo insuflada pelo ideólogo de um dos grupos e pelos filhos do presidente.

Líderes no Congresso Nacional já farejaram sangue ao mar e perceberam que o presidente Bolsonaro não quer dialogar com eles. Que incentiva os ataques contra os políticos, contra aliados e até a integrantes do próprio governo. Nesse clima, o presidente compartilhou um texto no Whatsapp que lembrou a carta de renúncia do Jânio Quadros e o “Não me deixam só” do Fernando Collor. A aposta é no caos que dilacera o tecido social e a própria democracia. Não tem nada de conservadorismo aí. A relação com o Congresso tende a piorar.

A impressão é que Jair Bolsonaro prefere que derrubem o seu governo a se “prostituir”, torcendo que sua imagem fique preservada. É uma visão equivocada do que seja a negociação política e convivência harmoniosa entre os poderes da República. Deve achar que vai conseguir uma base com pressão popular ou trocar o Congresso por referendos e plebiscitos, como Chávez fez na Venezuela e Olavo de Cavalho sugeriu que Bolsonaro fizesse aqui.

Enquanto isso, a economia do país definha de vez e a crise social se agrava abrindo caminho para a esquerda voltar. Mas não acho que os políticos queiram um novo impeachment em tão curto intervalo – o que não significa que seja uma carta descartada e os próprios bolsonaristas trouxeram o tema para o debate público em teorias conspiratórias.

Governo sem base

Em votação com quase unanimidade partidária, oposição e “centrão” impuseram derrota acachapante ao governo e aprovaram requerimento convocando o ministro Weintraub para explicar no plenário da Câmara o contingenciamento em universidades e institutos federais. A convocação é obrigatória e no mesmo dia dos protestos e greve das escolas.

De 389 votos, 307 a 82 foi o placar a favor do requerimento. Recado mais direto impossível. Não adianta achacar o Congresso com hashtag no Twitter. Ou jogar nas costas do parlamento os problemas que o governo vem enfrentando e não ter até agora correspondido os anseios que elegeram Jair Bolsonaro.

A votação do requerimento convocando o ministro liga o sinal vermelho para a votação da reforma da Previdência. Se continuar esse voluntarismo e essa beligerância da campanha, não entender que precisa sair do palanque e deixar de falar só para a bolha radical das redes sociais, o governo será inviabilizado definitivamente. Parar de focar em guerra cultura e contra o establishment.

(Recado ao partido NOVO: cuidado para não virar uma linha auxiliar do PSL, como PCdoB foi do PT.)