A lei chamada de “ficha limpa” foi uma iniciativa popular aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula (PT), em 2010, foi colocada em prática pela primeira vez nas eleições municipais de 2012. A sua constitucionalidade passou pelo crivo do STF.
A lei de maneira geral se resume a barrar candidatos com pendências judiciais que já tiverem condenações finalizadas em segunda instância ou em órgão colegiado.
De lá pra cá, milhares de candidatos pelo país foram barrados em eleições. Inclusive o próprio Lula, que sancionou a lei, já teve a candidatura a presidente, em 2018, barrada por ter sido condenado em segunda instância e estava preso.
Paladinos da moralidade falam em progresso e em uma “limpeza na política”. Tremo toda vez que falam em “limpeza na política”, mas tirar corruptos e potenciais corruptos da política seduz a maioria.
Nos últimos dias correligionários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) colocaram em prática uma tentativa de mudar a lei da ficha limpa e diminuir de 8 para 2 anos o tempo de inelegibilidade, o que beneficiaria Bolsonaro.
O ex-predidente gravou vídeo dizendo que é a favor dessa mudança e foi mais longe dizendo que defende o fim da lei por ter virado arma contra a direita. Não é bem verdade. A lei barra candidatos de direita, esquerda e centro. Como disse no início, Lula foi barrado de disputar a eleição de 2018. Meu ponto é outro. Não gosto dessa lei e venho levantar dois pontos que pra mim são essenciais.
1) A Constituição de 1988 diz expressamente o direito a presunção de inocência, todos que são acusados de um crime não podem ser considerados culpados até que se esgote todas as instâncias de justiça. Foi com base nisso que o STF voltou atrás e proibiu a prisão para cumprimento de pena após a segunda instância. Só aí já considero problemática a lei da ficha limpa, mas os ministros na época não quiseram ir contra a maioria da população e não declarar a sua insconstitucionalidade.
Gilmar Mendes era (não sei se continua) crítico a essa lei e chegou a dizer que ela foi feita por “bêbados”.
2) Aqui quero entrar na democracia e no direito da população escolher seus candidatos sem que tribunais e burocratas digam em quem você pode ou não votar. Sou contra por princípio do “estado babá”. E as eleições, pra mim, são sagradas. O direito do eleitor decidir o futuro da cidade, do estado e do país. É o eleitor por iniciativa dele que tem que barrar maus políticos.
Nos Estados Unidos da América não existe um tribunal eleitoral (e eu defendo a existência do TSE e TREs aqui, mas defendo mais ainda interferência mínima desses tribunais nas eleições) e a lei que rege as eleições por lá é mínima. Lá o eleitor é soberano, como deve ser em uma democracia. O atual presidente Donald Trump não seria candidato se existisse uma lei como da ficha limpa por lá ou um tribunal eleitoral condenando pessoas a inelegibilidade por se reunir com embaixadores, por exemplo.
Em resumo, sou contra burocratas decidindo quem pode ou não ser candidato. A população tem o direito de escolher quem ela quiser.
