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Huck e Moro iniciam conversas para 2022

A possível candidatura conjunta gerou repercussão e divisão

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o apresentador de TV Luciano Huck e o ex-juiz federal e ex-ministro Sergio Moro tiveram uma longa conversa na casa de Moro, em Curitiba, no final de outubro. Os dois, segundo a reportagem, convergiram na opinião que há espaço para uma candidatura de “racionalidade” em 2022. Essa candidatura de “terceira via” teria o seguinte tripé: liberalismo econômico, luta contra a corrupção e diminuição da desigualdade social. A luta contra a corrupção é bandeira de Moro, luta contra as desigualdades sociais e empreendedorismo são bandeiras de Huck, a agenda liberal na economia é convergência de ambos. Seria uma candidatura de centro para centro-direita.

Segundo a Folha, eles também discutiram a viabilidade de reeleição do presidente Jair Bolsonaro e chegaram a conclusão que ele terá força na eleição por reinar sozinho no segmento conservador, mas que 2021 será um ano difícil pelo fim do auxílio emergencial e o desemprego crescente. A ideia da candidatura conjunta é atrair o máximo de aliados possíveis que estejam de acordo com os princípios acordados acima e formar uma frente de centro contra a esquerda lulista e a direita bolsonarista. Não discutiram quem encabeçaria a chapa, isso ficaria para 2021.

Nas redes, a possível candidatura conjunta gerou repercussão e divisão. Uma parte da esquerda e centro-esquerda rechaçou de logo uma frente com Sergio Moro. Os argumentos se dividiram em parte pela a atuação como juiz e por ter sido ministro de Bolsonaro. Já com Huck, a esquerda não esquece o voto dele em Aécio e, dizem, em Bolsonaro (ele não declarou voto em 2018). Quem não descartou a possível aliança criticou o que chamou de purismo ideológico e lembrou a frente ampla que elegeu Joe Biden contra Donald Trump nos EUA. É complicado fazer comparação da política daqui com a de lá, mas é fato que Biden conseguiu unir em uma frente alas ideológicas opostas dentro do partido democrata em torno de sua candidatura.

O economista Thales Nogueira escreveu no Twitter: “Caro progressista purista de 2020. Aplique seu dogmatismo e moralismo ideológico no tempo e você talvez não votaria sequer no Lyla [Lula] em 2002, cujo vice era um empresário da elite industrial e com carta ao povo e tudo.”.

Já o jornalista Kennedy Alencar comentou o seguinte: “No Brasil, temos uma legião de aventureiros despreparados e rasos que querem tirar proveito de uma falsa equivalência para esconder o bolsonarismo de sapatênis, como faz @LucianoHuck, e o conservadorismo regressivo, como faz @SF_Moro. Não vou normalizar esses selvagens. Tô fora.”

O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), que já teve conversas com Luciano Huck, escreveu: “Moro grava vídeo para um extremista líder de motim, candidato em Fortaleza. Começou muito mal a sua tentativa de se reinventar como referência do “centro”, após servir a Bolsonaro e dele se servir. Cobram tanto da esquerda, mas com um “centro” assim fica difícil demais”, e postou também: “Análises sobre dificuldades para a formação de frentes políticas no Brasil frequentemente olham apenas para problemas na esquerda. Mas não se pode ignorar as carências e vacilações no que seria o “Centro”. Por exemplo, impossível ser contra Bolsonaro e a favor de Paulo Guedes.”

Juliano Medeiros, presidente do PSOL, foi mais incisivo: “Formar uma frente com Moro, Huck, Maia e outros golpistas, reabilitaria os canalhas que viabilizaram o bolsonarismo no Brasil, direta ou indiretamente. Seria um indignidade da qual o PSOL jamais tomará parte. Devemos construir uma alternativa de esquerda. Não estamos nos EUA.”

José Guimarães, figurão do PT concordou: “Muito menos o PT, é minha opinião. Essa gente é responsável pela eleição de Bolsonaro. Os que bradaram contra o PT e os que se omitiram que paguem a contra (sic) do desastre para nossa democracia que foi a eleição de Bolsonaro! #ForaBolsonaro”

Óbvio que a esquerda, principalmente a mais hardcore, não apoiaria uma candidatura de centro e/ou centro-direita. Assim como a esquerda trabalhista terá Ciro Gomes (PDT) como player. E Ciro trabalha para construir uma “terceira via” de centro-esquerda viabilizando alianças com partidos de centro, conseguiu para as eleições municipais de 2020 aliança com Democratas, de ACM Neto em Salvador, e PSD com Alexandre Kalil em Belo Horizonte. Ciro tem uma candidata com chance de ir ao segundo turno no Rio e apoia Márcio França (PSB) em São Paulo, que tem chance de vitória, e apoia o PSB de Pernambuco com o filho de Eduardo Campos na liderança nas pesquisas no Recife-PE. Além da sua Fortaleza-CE, o seu candidato tem uma frente ampla que tem PP, DEM, PSDB, PSD, PSB, Cidadania.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), também já colocou seu nome no jogo e busca uma robusta frente de aliados para ser a alternativa de centro para 2022. E tem o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que ganhou muita visibilidade no começo da pandemia.

Ou seja, Huck e Moro terão dificuldades de conseguir aliados para uma chapa, seja pela concorrência ou pelos dois agregarem rejeição aos seus nomes. Mas dependendo do cenário político do biênio 2021-2022, a candidatura conjunta pode sim ser viabilizada e a ampla aliança de centro.

Como qualquer cidadão, Lula tem que julgado dentro da lei, mas sem truques para condená-lo

Alija-lo da disputa eleitoral com truques só enfraquece a democracia

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Por 2 votos a 1, a segunda turma do STF anulou a inclusão da delação premiada de Antonio Palocci em um dos processos contra o ex-presidente Lula. Palocci acusou Lula de receber propina da Odebrecht por meio de um terreno para o Instituto Lula e ter usado a empresa para comprar apartamento vizinho ao que mora em São Bernardo (SP). O trecho foi incluído e tornado público pelo então juiz Sergio Moro dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018. A defesa alegou quebra da imparcialidade.

Votaram pela exclusão os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, Edson Fachin (para surpresa de ninguém) votou contra o pedido da defesa. Cármen Lúcia e Celso de Mello, outros integrantes desta turma, não participaram da sessão.

O ministro Gilmar Mendes foi categórico e afirmou em seu voto: “Verifica-se que o acordo foi juntado aos autos da ação penal cerca de três meses após a decisão judicial que o homologara. Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 (…) Resta claro que as circunstâncias que permeiam a juntada do acordo de delação de Antonio Palocci no sexto dia anterior à realização do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 não deixam dúvidas de que o ato judicial encontra-se acoimado de grave e irreparável ilicitude”.

Lewandowski sentenciou no seu voto: “A determinação da juntada dos termos de colaboração premiada consubstancia, quando menos, inequívoca quebra de imparcialidade”.

A decisão é importante para reafirmar o compromisso da Suprema Corte com o Estado de Direito tão deteriorado pelo estado policialesco dos últimos anos que o STF se calou para abusos e em alguns casos foi cúmplice. Essa decisão casa com o julgamento de um habeas corpus que pede a suspeição de Moro ao condenar Lula, que o impediu de disputar a eleição que aparecia na liderança em todas as pesquisas, ao aceitar integrar o governo do presidente beneficiado da condenação do ex-juiz confirmada em segunda instância. Cármen e Fachin já votaram contra; Gilmar pediu vista e até hoje não devolveu. Se seguir a tendência, Gilmar e Lewandowski devem votar pela anulação e o decano Celso de Mello é quem provavelmente decidirá.

O deferimento desse HC tornaria um pouco confusa a situação eleitoral de Lula, porque ele já foi condenado pela segunda vez no TRF-4, mas ainda não foram esgotados todos os recursos do processo sobre o sítio de Atibaia. Lula ainda é o único no PT que aparece com potencial de rivalizar com Jair Bolsonaro. Mesmo completando 80 anos na eleição, acho difícil que ele abrisse mão se sua ficha fosse limpa. Como acho difícil o tribunal de Porto Alegre reverter a segunda condenação.

Independentemente da situação eleitoral, anular a sentença de Sergio Moro sobre o triplex no Guarujá é devolver os direitos arrancados de Lula e anular uma condenação sem a prova do crime. Anos revirando e só encontraram indícios. Condenar Lula a qualquer preço não condiz com o império das leis. Alimenta apenas a sanha justiceira. Longe de achar o ex-presidente inocente, mas que o condenem provando sua culpa, respeitando as suas prerrogativas, respeitando a Constituição, o Estado de Direito. Alija-lo da disputa eleitoral com truques só enfraquece a democracia.

Observações do vídeo da reunião ministerial de 22/04

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O ministro Celso de Mello tirou o sigilo do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril na última sexta-feira. Fez certo ao autorizar a divulgação na íntegra, deixando em sigilo apenas algumas partes sensíveis nas relações exteriores, principalmente com a China. O resto do conteúdo é de interesse público e a reunião não foi secreta.

Dito isso, referente ao inquérito aberto para investigar possível interferência do presidente Jair Bolsonaro na PF em benefício pessoal e familiar, não é possível achar ali prova inequívoca. Muitos viram a comprovação de interferência e outros não viram nada que possa incriminá-lo. Outros acham que juntando o vídeo com outras peças do inquérito e ações posteriores do presidente é possível concluir que houve interferência. Estou nessa terceira corrente, porém não acho suficiente para uma denúncia nem que passe na Câmara dos Deputados – governo entregando cargos em troca de apoio político -, nem Augusto Aras mostra muita disposição para isso. Não é por acaso que após a divulgação a bolsa de valores subiu e o dólar caiu.

No campo político, as falas de Abraham Weintraub (Educação), Damares Alves (Direitos Humanos, Família e Mulher) Ricardo Salles (Meio-Ambiente), Paulo Guedes (Economia), Pedro Guimarães (Caixa Econômica Federal), do próprio presidente trazem graus variados de desconforto – contra Weintraub também deve ter consequência jurídica. Mas não há dúvida que aquece a militância e pode trazer de volta parte do eleitorado que deixou de apoiar Bolsonaro. Nas próximas pesquisas de avaliação do governo e do presidente veremos o impacto do vídeo. Sem esquecer que a COVID-19 ainda assola o país e estimativas estão prevendo para esta semana o pico de mortes.

Outras falas do presidente foram mais graves. Como a intenção de armar a população em reação contra decretos de isolamento social de governadores e prefeitos para combater a pandemia e evitando a sobrecarga no sistema de saúde, usando a liberdade como desculpa para incentivar uma guerra civil. Ou ao dizer que dispõe de um serviço de inteligência informal e esse seria mais eficiente que os oficiais (“arapongagem”).

Em seu depoimento Sergio Moro disse que não acusou Bolsonaro de ter praticado algum crime. Tentou se livrar de responder por denunciação caluniosa. Mas, também, o que Moro desejava com a divulgação do vídeo da reunião na íntegra era desgastar a imagem do presidente na opinião pública – aquela não politizada. Se conseguiu, só as pesquisas de opinião irão dizer.

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Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello, vídeos da reunião ministerial e a degravação do conteúdo no link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443959&ori=1

De ‘cabo eleitoral’ a ‘algoz’

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O então juiz Sergio Moro foi uma peça do xadrez político no ciclo eleitoral 2014-2018. Em 2016 ajudou no impeachment da presidente Dilma, ao divulgar um áudio entre ela e Lula em uma interceptação telefônica já fora do prazo judicial e omitindo trechos para configurar que o ex-presidente estava virando ministro apenas para fugir da jurisdição de Moro. Aquele áudio foi a mola propulsora e reascendeu o impeachment que estava se apagando no Congresso Nacional. Lula foi impedido de assumir o ministério para reorganizar a base do governo e foi questão de dias para Dilma deixar a presidência – afastada em 12 de maio e definitivamente em agosto daquele ano.

No ano seguinte Moro condenou Lula em um dos processos a 9 anos e meio de prisão. Em um espaço de seis meses o TRF-4 confirmou a condenação e aumentou a pena em 12 anos e 1 mês. Passadas algumas semanas, esgotados os recursos e embargos da defesa no tribunal de Porto Alegre, Moro expediu a ordem de prisão fazendo o ex-presidente se refugiar no sindicato de São Bernardo. A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STF, uma tuitada do então Comandante do Exército General Villas Boas foi decisiva para o placar 6 a 5 contra o HC. Lula preso e fora da corrida eleitoral enquadrado pela Lei da Ficha Limpa sancionada pelo próprio Lula, inclusive teve cassado seu direito de conceder entrevistas da prisão localizada na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

A condenação e prisão do então líder em todas as pesquisas abriu caminho para um deputado de baixo clero e falastrão ser eleito, ajudado pelo atentado a faca que o deixou entre a vida e a morte. Na mesma semana que saiu vitorioso das urnas no segundo turno, Jair Bolsonaro convidou Sergio Moro para ser o seu ministro da Justiça e deu a Segurança Pública para ele.

No governo, Bolsonaro e Moro começaram a se estranhar e a gota d’água foi a exoneração do diretor-geral da PF Mauricio Valeixo. O ministro saiu do governo atirando contra o presidente. Acusações tão graves que fez o procurador-geral Augusto Aras, que vinha se comportando como advogado-geral, pediu no mesmo dia abertura de inquérito para investigar as falas do ex-ministro. Três dias depois o decano Celso de Mello autorizou.

Jair Bolsonaro vem numa escalada perigosamente autoritária. O presidente se acha supremo que recebeu uma missão divina. Acha que pode usar os aparelhos de Estado (PF, Receita Federal, IBAMA, etc) como bem entende ignorando que existe uma Constituição. Quem ficar no seu caminho é antipatriota, comunista, globalista…

Ele despreza a Constituição ou acha que é a própria no melhor pior estilo “O Estado sou eu”. Não é por acaso que deseja transformar a PF em uma Gestapo. Seu sonho é ser Dom Bolsonaro I, o rei da república bananeira do nióbio.

Discursa contra a “velha política” a chamando de “patifaria”, criminaliza a legítima articulação política, mas quando se encontra encurralado ameaçado se sofrer processo de impeachment ou denúncia por crime comum corre para o que tem de pior na política. Moro ajudou a eleger e pode ser quem vai desligar os aparelhos do mandato de Bolsonaro. Longe de ser “herói”, Moro faria um bem ao país se parar o aspirante a ditador que solapa diariamente e continuamente as instituições da República.

Ao conceder indulto, Bolsonaro mente, viola a Constituição e beneficia milicianos

Bolsonaro mentiu aos seus eleitores, fazendo uso de uma prerrogativa que prometeu não utilizar

Hélio Costa

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto concedendo perdão aos agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção) no exercício da função, em decorrência dela ou até mesmo fora do serviço. O indulto de natal livra da condenação policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e militares do Exército que preencherem os requisitos estabelecidos no decreto, dentre eles o cumprido um sexto da pena.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi ao Twitter para justificar a decisão do presidente.

“Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, afirmou Moro.

Quem acompanha a trajetória de Bolsonaro sabe perfeitamente que ele sempre deixou claro seu pensamento de que “bandido bom é bandido morto”. Apesar de não concordar com tal pensamento, até mesmo eu achei que Bolsonaro seria intransigente em sua forma de pensar e não seria complacente com agentes que praticavam crimes. Ledo engano!

Os discursos anticorrupção e anticrime de Bolsonaro cativaram muitos brasileiros, compreensivelmente cansados de tanta roubalheira dos cofres públicos e da violência que reina em nosso país. Se ele está hoje na presidência, foi através do voto de pessoas que acreditaram em seus discursos radicais.

Dentre as promessas de Bolsonaro aos seus eleitores, encontra-se a de que acabaria com a tradição da concessão de indulto natalino, tendo afirmado em 2018 que o decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 “seria o último”, pois ele abriria mão de realizar o ato em seu governo.

“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, declarou Bolsonaro.

Como se observa, o presidente eleito não cumpriu com sua promessa de campanha. Ao contrário do que argumenta Sérgio Moro, pouco importa se o indulto concedido por Bolsonaro foi mais generoso ou não em relação aos governos anteriores. O que importa de fato é que Bolsonaro mentiu aos seus eleitores, fazendo uso de uma prerrogativa que prometeu não utilizar. Por onde anda hoje o interesse do presidente em “atender aos anseios do povo brasileiro” e em “pegar pesado na questão da violência e criminalidade”? Persiste o interesse do presidente e de Sérgio Moro em acabar com a corrupção mesmo após o caso de Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiros? Encorajo e desafio os eleitores de Bolsonaro a buscarem respostas para essas perguntas. Mas creio que recusarão a proposta, o que faz deles hipócritas, igualmente aos seus representantes!

Além de ter mentido, o presidente violou a Constituição Federal ao assinar decreto que restringe o indulto a agentes de segurança que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso culposo em excludente de ilicitude. Por mais que seja um ato discricionário do presidente da República, Bolsonaro não pode arbitrariamente selecionar um determinado segmento da sociedade (policiais, advogados, jornalistas, etc.) para indultar. Portanto, em estrita obediência aos princípios da igualdade e impessoalidade, ou ele extingue a pena de todos os condenados por crimes ou excesso culposo ou estará violando o texto constitucional. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado, corrigir a ilegalidade praticada.

Além da questionada constitucionalidade, a edição do decreto concedendo o indulto é uma afronta ao Congresso Nacional, que recentemente impôs uma derrota ao governo quando rejeitou o excludente de ilicitude, regra que permitiria aos juízes isentar de culpa policiais e militares que praticam violência ou matam sempre que o “excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Ante a relação próxima da família Bolsonaro com milicianos, não é de se admirar que o presidente queira de todas as formas beneficiar agentes de segurança que tenham praticado crimes. Tanto o indulto quanto o excludente de ilicitude favorecem milicianos e dão o recado errado de que excessos podem ser cometidos e tolerados.

Por Ágatha Félix, Luciano Macedo, Evaldo Santos e tantos outros, não podemos permitir a prevalência da criminalidade, da política de extermínio e da impunidade.

Hélio Costa é Advogado, casado, pai de três filhos, um homem que não tolera injustiças ou violação aos direitos e garantias fundamentais