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Julgar todo processo de impeachment na conta de um homem só, de um único deputado, é deturpar a verdade. Eduardo Cunha só fez assinar o despacho autorizando a instalação da comissão que autorizaria ou não o processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff. Quem autorizou a abertura do processo foi o conjunto de deputados (367, mais dos 342 necessários) e o Senado julgou procedente a denúncia (61, mais dos 54 necessários).

Dilma foi deposta porque 1) feriu o artigo 85 da Constituição Federal; 2) perdeu o apoio que tinha no Parlamento ao não dialogar com parlamentares da própria base; 3) perdeu apoio popular por causa do estelionato eleitoral; 4) o tão falado “conjunto da obra”: crise econômica, social e política.

Se outro deputado tivesse como presidente da Câmara dos Deputados levaria a denúncia adiante ninguém pode afirmar que sim ou não. Eduardo Cunha estava com plenos poderes e a Constituição faculta ao presidente da Câmara dos Deputados aceitar ou não uma denúncia contra o presidente da República.

Eduardo Cunha será julgado por seus pares porque assim como Dilma Rousseff feriu a lei – no caso de dele, o regimento interno da Câmara ao mentir numa CPI que investigava o esquema de corrupção na Petrobras. Não importa o tipo de conta ou se a pergunta feita a ele na CPI foi mal formulada. O que importa é que o deputado Eduardo Cunha mentiu ou, no mínimo, omitiu sobre ter contas (trust, não importa o tipo de conta) fora do país não declaradas.

Michel Costa

Não se deixe enganar. O pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff recebido por Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados na última semana nada mais é do que a continuidade do movimento social com raízes na neodireita brasileira que se opõe ao modelo de gestão vigente. Uma direita que se antagoniza ao governo federal desde 2003 – e potencializada a partir de 2013 – somada ao desespero do parlamentar em virtude de sua iminente cassação, combinada ainda com a derrota não assimilada pela atual oposição capitaneada pelo PSDB. Em suma, é um pretexto.

Na prática, não há embasamento legal ou mesmo moral para o impedimento de Dilma. Como costuma pontuar o virtual candidato à presidência em 2018, Ciro Gomes, impeachment não é remédio para governo ruim.

No Brasil, esse processo deriva de uma punição por crime de responsabilidade. É preciso que o presidente da República pessoal e dolosamente tenha violado alguma regra presente no artigo 85 da Constituição Federal. O pedido aceito pelo deputado Eduardo Cunha leva em consideração um único fator que são as chamadas pedaladas fiscais, nada mais do que medidas realizadas através de decretos para abrir créditos que ultrapassaram a meta fiscal em 2015 para que projetos sociais seguissem caminhando.

Acontece que o próprio Congresso acabou de aprovar o PLN nº 5 fixando uma nova meta fiscal. As ações adotadas pela presidenta ora questionadas foram validadas por essa revisão da meta. Se havia em dado momento alguma irregularidade, ela deixou de existir no instante em que a citada meta foi revista.  No direito brasileiro isso recebe o nome Abolitio Criminis, ou seja, algo que exclui a tipicidade e torna lícita uma medida que antes não era.

Não há, então, uma causa para abertura de um processo dessa magnitude. O que está em debate não é a aprovação do atual governo e justas críticas a ele direcionadas, mas a continuidade de nossa democracia e o respeito à Constituição. A desaprovação de Dilma Rousseff se resolverá futuramente nas urnas e, enquanto novo pleito não acontece, devemos, enquanto sociedade, cobrar as melhorias necessárias para o restabelecimento de nossa economia e de nossa democracia.

Michel Costa é administrador de Empresas pela UFSJ e escritor