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Por 3 a 2, o STF afastou Aécio Neves (PSDB/MG) do mandato de senador. Por unanimidade, os 5 ministros da 1ª Turma livraram o tucano da prisão proposta pelo ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que queria cadeia para Aécio. Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux votaram para restabelecer cautelares que Luiz Edson Fachin havia, monocraticamente, decidido. O novo relator do caso, Marco Aurélio Melo, havia cancelado as cautelares e devolvido o mandato.

Aécio fica afastado das funções de parlamentar, não pode sair durante a noite e se encontrar com outros investigados.

Sinceramente, data venia aos ministros, foi um morde e assopra vergonhoso. Não queriam prender nem virar as costas para população. Então fizeram essa palhaçada.

Sem entrar no mérito das acusações, Judiciário afastar um senador do cargo fere o voto popular e, principalmente, a Constituição. O pior: não é a primeira vez. Usaram a mesma ferramenta inconstitucional para afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato de deputado. O ministro Taori Zavascki – morto em janeiro – e os outros ministros (o pleno da corte decidiu o caso do deputado) deixaram claro nos votos que estavam usando uma excepcionalidade.

Não é defendendo o Aécio Neves, que não vale os 51 milhões de votos que recebeu na eleição de 2014, é o cidadão comum. Aliás, diferentemente dos eleitores da ex-presidente Dilma, os eleitores de Aécio não ficam chorando em defesa dele. O perigo está em ministros da suprema corte rasgar aquilo que deveriam proteger (Constituição). Se fazem isso com um Senador e Deputado, só imagina com os simples “mortais”. Os que gritam contra o Estado Democrático de Direito não calculam (alguns casos por ignorância) que eles podem ser o alvo depois.

De puxadinho em puxadinho a Constituição Federal virou uma colcha de retalho. É muito perigoso para a democracia um poder interferindo em outro constantemente.

E começou o ataque à reputação de um dos cotados para vaga do Ministro Teori Zavascki, morto na quinta-feira passada, 19. O cotado é o ministro do TST e filho do jurista Ives Gandra Martins Silva, Ives Gandra Martins Filho.

Quando seu nome foi ventilado com muita força já apareceram nas redes sociais campanha contra sua indicação. A Folha de São Paulo foi dos grandes jornais o primeiro a entrar nessa campanha sórdida de difamação da pessoa de Ives Gandra Martins Filho.

Conservador e fortemente ligado à Igreja, Ives Gandra Filho fez um trabalho de centenas de páginas e a Folha pegou trechos onde ele deixa claro que a instituição casamento é entre homem e mulher, que a missão mulher é para cuidar do marido e casais homoafetivos não devem ter direitos de um casamento de heterossexuais.

Posso ser contra as ideias e ideais de Ives Gandra Filho, mas não fazer disso um moedor de reputações. O ideal de uma sociedade é o pluralismo de ideias. Conservadores e liberais devem ter o mesmo direito de colocar suas opiniões sem o risco de serem linchados literalmente ou virtualmente. E a Corte Suprema do Brasil está precisando mesmo de um ministro conservador porque a atual configuração está muito liberal/progressista tornando-a desequilibrada em processos e votações de matérias polêmicas do ponto de vista moral.

Se o presidente Michel Temer indicar Ives Gandra Filho terá meu apoio do mesmo modo que Dilma Rousseff teve quando indicou Edson Fachin. A direita usou a máquina de moer reputações na indicação de Fachin, agora é a vez da esquerda usar o mesmo expediente espúrio contra Ives Gandra Filho.

O Ministro Marco Aurélio Mello determinou que Eduardo Cunha encaminhasse o perdido de impeachment feito por um advogado contra o vice-presidente Michel Temer para uma Comissão Especial como fez com a denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. O problema são os mesmos decretos não autorizados pelo Congresso que o vice também assinou como presidente em exercício. “Figurino legal não foi respeitado” por Cunha, essa é a síntese da decisão do ministro do STF no despacho.

Não vou entrar na parte jurídica do tema porque não tenho competência para isso e foge da minha ossada. Como leigo, o que entendi dessa decisão do ministro foi que Cunha julgou o mérito da denúncia contra Temer, o que foge da competência legal do presidente da Câmara dos Deputados. Queimou etapas. O presidente da Câmara já disse que vai recorrer ao plenário do Supremo.

Estou observando uma crescente descrença ao STF, de todos os lados, acho isso muito perigoso. Contestação sobre decisões de ministros da Suprema Corte só por discordância destas. Essa denúncia (decretos não autorizados) que está sendo analisada contra Dilma pesa também contra Temer. Seria um peso e duas medidas diferentes se só uma das denúncias for analisada por uma comissão. E alimentaria o delírio de golpe por parte de governistas e petistas.

A situação do país já beira o colapso político-econômico chegando ao social. Ao tentar sujar o STF por discordar de suas decisões, a coisa degringolaria de vez. Chamar o STF de “Puxadinho do PT”, “Corte Bolivariana”, ou chamar os ministros da corte de “golpistas”, não ajuda o Brasil a sair das crises, só corrói a instituição.

A ideia de antecipar eleição presidencial

De toda essa confusão pelo que passa o país, nova eleição presidencial antecipada só pela via do TSE com a cassação da chapa vencedora de 2014, se ainda nos dois primeiros anos de mandato. PEC antecipando eleição ou referendo revogatório seria mexer na regra do jogo no meio do certame. Sou a favor da ferramenta do referendo revogatório – o povo que elegeu poder tirar o governante do poder antes do fim do mandato -, mas começando do zero, no início do mandato vigente.

(@opinioso)

Lá se vão oito anos. Oito longos anos de um mesmo assunto, chato, modorrento – o que não significa que não seja importante. O mensalão é provavelmente o maior escândalo da política recente nacional, ou pelo menos o mais longamente investigado – a compra de votos da reeleição, no governo FHC, tinha potencial, mas nunca recebeu a atenção devida nem da imprensa nem do Ministério Público, por isso não dá para comparar. E por isso atraiu tanta atenção, tanto interesse e mexeu com tantos brios. Por oito anos.

Mas isso não pode ser motivo para atropelo. Por oito anos, adeptos de ambos os lados da nossa política polarizada se moveram em torno do tema: anti-petistas passaram por pedidos de impeachment, por pedidos de cassação até chegar ao slogan da prisão geral e irrestrita. Petistas passaram pelo “não aconteceu” para “não há provas” para “o julgamento está sendo político”. Em meio a tudo isso, o famoso “devido processo legal”. Todos os procedimentos previstos em lei foram adotados, todos os recursos possíveis utilizados. E oito anos depois, estamos perto do fim. Ou não.

A discussão agora não é simples, mas pode ser traduzida de forma razoável. Um recurso previsto no regimento do Supremo Tribunal Federal há muitos e muitos anos não está previsto em uma lei razoavelmente recente sobre os procedimentos do tribunal. Agora, os ministros precisam decidir se ele pode ser aplicado neste caso em particular ou não. Como vemos pelo empate em cinco a cinco, não há consenso fácil sobre o tema na corte. Por isso, tanta expectativa com o voto do ministro Celso de Mello na próxima quarta-feira. Decano do tribunal, Mello é referência de conhecimento jurídico não só entre os demais ministros como em todo o meio nacional. É difícil que alguém questione sua decisão.

Ou pelo menos deveria ser. O Poder Judiciário é o único em que se exige aprofundado conhecimento técnico de seus titulares de alto escalão. Um presidente da República não precisa ser um advogado ou gestor público de renome, e nem precisamos falar sobre as credenciais técnicas de nossos deputados e senadores. Mas nenhum ministro do STF chega aonde chega sem demonstrar que sabe o que está fazendo – ou deveria ser assim, dirão alguns. É isso que precisamos levar em conta ao analisar a conduta de um ministro do Supremo: se ele está utilizando da melhor forma seu conhecimento técnico sobre a legislação nacional ao formar sua convicção. E só.

A discussão sobre o mensalão, no entanto, trouxe outra: cabe pressão política ao Supremo Tribunal Federal? Deve um ministro levar em conta a opinião pública a tomar sua decisão? Deve “satisfações ao contribuinte”, como disse o ministro Marco Aurélio Mello na última semana? Acho difícil concordar. A Justiça existe para evitar a justiça popular, emocional, momentânea e subjetiva. Sem os critérios técnicos, tudo o que nos resta é o linchamento pela maioria. Parece adequado?

O que turva tudo é o mensalão. Estivéssemos falando de qualquer outro crime, qualquer outro caso, ninguém daria atenção a esta decisão. Seria mais uma a ser comentada por advogados em fóruns internos, não pela grande mídia. “O STF manteve embargos infringentes para ações penais”. “Ah, interessante”. E acabaria aí. Mas é o mensalão, sobre o qual todos têm opiniões, sobre o qual todos pensam algo. E isso atrapalha a discussão, põe coração onde deveria estar só o cérebro. Vamos torcer para que o ministro Celso de Mello vote de acordo com as convicções que seu conhecimento técnico trouxe, e só. E aceitar o que vier, ainda que seja um novo julgamento para vários dos réus. Mesmo porque isso dificilmente resultará em uma sentença diferente da já dada.