Existe o debate entre juristas sobre algumas decisões do STF, vinda do ministro Alexandre de Moraes, nos controversos inquéritos das fake news e milícias digitais. A dúvida é se o tribunal extrapola as suas funções indo contra a Constituição e o devido processo legal.
Pairam dúvidas sobre como os inquéritos foram instalados – de ofício – e decisões no mínimo controversas de Moraes, como não ouvir a PGR, suspensão de contas de redes sociais de pessoas sem direito de defesa e em muitos casos sem saber o motivo de ser investigado, sem amparo na lei, de pessoas comuns a jornalistas, prisões com o objetivo de procurar crimes e não só punir. Inquéritos infinitos, só o das fake news está aberto há 5 anos. Medidas extraordinárias do TSE que seria só para o período das eleições 2022 viraram permanentes.
Bom, agora não tem mais dúvidas que Moraes passou da linha da legalidade. O jornal Folha de S.Paulo conseguiu um material amplo de 6 GB de mensagens que mostram como funciona a engranagem ilegal que o ministro usou quando presidente do TSE nos inquéritos que relata no STF.
Moraes utilizou o TSE como seu braço nos inquéritos no STF para fazer uma verdadeira caçada contra quem via como “inimigo da democracia e das instituições”. Os fins justificam os meios. Repetiu a turma da Lava Jato. E os falsos garantistas que esgoleavam contra Moro, Dallagnol e cia agora estão defendendo as ilegalidades do STF só por ser contra a “extrema direita”.
O STF é o guardião da Constituição. Nos anos do governo Bolsonaro também trouxe para si a defesa da democracia contra os arroubos antidemocráticos de Jair Bolsonaro e do bolsonarismo. O problema é que os ministros se perderam na causa e passaram a se enxergar como heróis da democracia e invioláveis. Qualquer crítica ao STF passou a ser vista como um ataque ao tribunal e, logo, a democracia.
Teve ministro (Dias Toffoli) que já chegou a afirmar que eles – ministros – são os “editores da sociedade”. Claro que ataques ao tribunal devem ser combatidos, mas sem passar por cima da Constituição que o próprio tem a função de garantir. Por exemplo, os ataques covardes do ex-deputado federal Daniel Silveira a alguns ministros não poderiam ser aceitados com a imunidade parlamentar, mas quase 10 anos de cadeia e dificuldades para conceder progressão de regime é a mão do Estado pesando na cabeça do indivíduo de maneira ilegal.
Outra fonte de ilegalidades é o inquérito sobre o 8 de janeiro de 2023. Penas desproporcionais e direitos de indivíduos subtraídos – não só neste inquérito. Foi uma tentativa de fazer as Forças Armadas intervirem e tomar o poder, ou seja, golpe, mas as penas passaram do razoável e o ministro Moraes não satisfeito não respeita direitos dos presos como no caso Clezão, morto por intransigência e falta de empatia do ministro.
Neste blog tem textos elogiando e incentivando ministros do STF contra o que parecia ser uma ameaça à democracia – e também de alerta que estavam passando do limite. Demos carta branca para o tribunal e ele usurpou funções fora da legislação. Está na hora de voltar para o seu quadrado. Mas Moraes precisa responder por ter extrapolado suas funções e o local para isso é o Senado Federal.
