diretas ja – Brasil Decide

PEC das ‘diretas, já’ não fere cláusula pétrea

Congresso pinhado de investigados eleger um presidente é tão arriscado quanto jogar a responsabilidade para o povo

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade PEC 67/2016, de autoria do senador Reguffe (DF/sem partido), que muda o artigo 81 da Constituição.

Diz o artigo:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

A referida PEC muda e estabelece que até o terceiro ano do mandato presidencial, em caso de vacância do presidente e do vice, far-se-á eleição direta. Só no último ano fica como eleição indireta. Muita gente faz confusão pensando que o artigo citado acima é cláusula pétrea, inclusive gente que se diz “mestre jurídico”. É falso.

Cláusulas pétreas (que não pode mexer nem por PEC, só com uma nova Constituinte)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Ou seja, o inciso terceiro fala em “o voto direto, secreto, universal e periódico” como cláusula pétrea, não cita o artigo 81. Mudar a data da eleição em caso de vacância do cargo, no meu modo leigo de ver, não é cláusula pétrea. É clausula pétrea a periodicidade e não a data da eleição a ser realizada. Portanto, é proibido querer cancelar o pleito por algum motivo.

Pesquisa Datafolha de abril/2017 mostra que a população não quer eleição indireta em caso do presidente Michel Temer não ficar até o final do mandato. Pessoalmente, tenho muito medo de uma eleição agora e até mesmo em 2018. Os ânimos continuam acalorados e o clima está mais radicalizado do que na eleição de 2014, com toda a classe política desacreditada pela população. Mas a PEC batizada de Diretas Já! não fere as cláusulas pétreas da Constituição de 1988. E um Congresso pinhado de investigados por todo tipo de crimes eleger um presidente, mesmo que para um mandato curto (tampão), também é tão arriscado quanto jogar a responsabilidade para o povo decidir.

Comício em 1983 abriu campanha pelas Diretas para presidente

Fábio Piperno

Há 30 anos, um público estimado entre 10 mil e 15 mil pessoas se reuniu em São Paulo para exigir eleições diretas para presidente da República, direito que o eleitor brasileiro não exercia desde 1960. Para muitos políticos e historiadores, o comício realizado no dia 27 de novembro de 1983 na Praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, em São Paulo, foi a primeira grande manifestação por eleições livres durante o ciclo militar e o embrião da campanha Diretas Já!.

O palanque reuniu, principalmente, políticos do PT, PMDB e PDT. Entre os peemedebistas, compareceram lideranças que mais tarde ajudaram a fundar o PSDB, como Fernando Henrique Cardoso. Ao lado dos partidos estavam dezenas de entidades representativas da sociedade civil, como centrais sindicais, OAB e organizações estudantis.

Naquele domingo, discursaram nomes como Lula, Eduardo Suplicy, Rogê Ferreira (PDT), Jair Meneguelli – coordenador da CUT, Antonio Rogério Magri – líder da Conclat, que mais tarde daria origem à Força Sindical, Margarida Genevois, representante da Comissão de Justiça e Paz, Acildon Matos, presidente da UNE e FHC, então senador pelo PMDB.

Por sinal, foi ele que por volta das 17h30 anunciou a morte, ocorrida minutos antes em Maceió, do senador Teotônio Vilela. Combativo, Vilela tornara-se o “Menestral das Alagoas”. Em luta árdua contra o câncer que lhe fragilizava a saúde, o senador, era um implacável opositor do regime dos militares, que chegou a apoiar logo após o golpe de 31 de março de 1964.

“Emocionado, o senador Fernando Henrique Cardoso tomou a palavra e disse que não poderia haver homenagem maior a Teotônio Vilela do que esta manifestação pelas eleições diretas”, relatou o jornal Folha de São Paulo na capa da edição do dia seguinte. A saúde do senador capitulou por volta das 16h40 daquele domingo. Nos momentos finais, recebeu a extrema-unção do irmão cardeal-primaz do Brasil, Dom Avelar Brandão Vilela.

A principal ausência entre os oradores na Praça Charles Miller foi a do governador de São Paulo, Franco Montoro, que estava em um compromisso oficial. Cerca de dois meses mais tarde ele seria um dos principais organizadores do comício da Praça da Sé, que lançou nacionalmente e com envolvimento suprapartidário a campanha Diretas Já!.

A cronologia dos eventos públicos de apoio às eleições diretas lista outras manifestações anteriores à concentração ocorrida na Praça Charles Miller. No dia 31 de março, mês em que o deputado Dante de Oliveira (PMDB/MT) apresentou a emenda propondo o restabelecimento da escolha popular do presidente, a cidade pernambucana de Abreu e Lima realizou um comício pelas diretas. Iniciativas com o mesmo objetivo ocorreram em seguida nas cidades de Goiânia e Teresina.

Mas o comício de 27 de novembro foi o primeiro a atrair os setores mais representativos da sociedade civil, importantes lideranças políticas e um grande público. No entanto, a intensa mobilização popular não bastou. Em abril de 1984 a emenda Dante Oliveira foi rejeitada na Câmara dos Deputados e as Diretas Já! tiveram que esperar a Constituinte para serem restabelecidas.

Diretas Já!

Em 25 de abril de 1984, a Câmara dos Deputados votava a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/1983. O Brasil já ia para 20 anos de regime militar, a ditadura já não tinha a força de antes, mas o voto para presidente ainda era indireto – colégio eleitoral (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O deputado Dante de Oliveira (PMDB/MT) fez a PEC batizada de Emenda Dante de Oliveira, que visava garantir eleições diretas para presidente da República através da alteração dos artigos 74 e 148 da Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional nº 1, de 1969), uma vez que a tradição democrática havia sido interrompida no país pelo golpe de 1964. Pesquisa do IBOPE mostrava que 84% da população brasileira era favorável à Emenda Dante de Oliveira.

Várias lideranças políticas de várias correntes se uniram. Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Mário Covas, Franco Montoro, Leonel Brizola, entre outros. Artistas de TV, da música, do jornalismo, de jogadores de futebol como o Sócrates, todos na campanha pelas diretas.

Mas o regime ainda tinha certo poder e apesar de ver alguns de seus membros pularem de lado na votação e não evitando a derrota conseguiu ao menos impedir que a PEC atingisse a votação mínima para ser aprovada. Por se tratar de uma emenda constitucional, eram necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados (320) para que a emenda seguisse ao Senado. O resultado da votação foi de 298 deputados a favor, 65 contra, 3 abstenções e 113 ausências. Apesar da frustração total nas ruas, essa foi apenas uma derrota, uma batalha perdida, o início do fim da ditadura militar.

Várias lideranças políticas em comício pelas Diretas Já!

Não deu para aprovar a emenda das diretas, mas deu para Tancredo Neves ser eleito o primeiro presidente civil depois de 20 de regime militar, através do colégio eleitoral. A vitória de Tancredo provavelmente não aconteceria se não fossem as articulações no Congresso Nacional. Liderado por Ulysses Guimarães, o povo foi às ruas das principais cidades do país, abraçando a candidatura de Tancredo Neves, mesmo sendo uma eleição indireta.

Em junho de 1984, preterido pelo partido para ser o candidato da situação, José Sarney deixou o PDS e criou com outros dissidentes a Frente Liberal (virando o PFL, atual Democratas), constituindo a Aliança Democrática que lançou a chapa com Tancredo e Sarney.

A eleição indireta aconteceu no dia 15 de janeiro de 1985. Tancredo e Sarney receberam 480 votos no colégio eleitoral, contra 180 de Paulo Maluf. A posse dos eleitos estava marcada para 15 de março de 1985. Porém, Tancredo teve que ser submetido a uma cirurgia e ficou impossibilitado de tomar posse. Sarney tomou posse sem Tancredo, que faleceu em 21 de abril de 1985.

Em 1979, a Lei da Anistia liberou a criação dos partidos políticos e foram autorizados a funcionar normalmente. Assim, no inicio da década de 1980 nasceu a maioria dos partidos que hoje estão em atividade. O PDS sucedeu a ARENA, o partido de sustentação política do governo militar; nasceu o PT de Lula, o PDT de Brizola, o MDB virou PMDB e, em 1988, dissidentes peemedebistas como Franco Montoro, Mario Covas, Fernando Henrique e outros fundaram o PSDB.