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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade PEC 67/2016, de autoria do senador Reguffe (DF/sem partido), que muda o artigo 81 da Constituição.

Diz o artigo:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

A referida PEC muda e estabelece que até o terceiro ano do mandato presidencial, em caso de vacância do presidente e do vice, far-se-á eleição direta. Só no último ano fica como eleição indireta. Muita gente faz confusão pensando que o artigo citado acima é cláusula pétrea, inclusive gente que se diz “mestre jurídico”. É falso.

Cláusulas pétreas (que não pode mexer nem por PEC, só com uma nova Constituinte)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Ou seja, o inciso terceiro fala em “o voto direto, secreto, universal e periódico” como cláusula pétrea, não cita o artigo 81. Mudar a data da eleição em caso de vacância do cargo, no meu modo leigo de ver, não é cláusula pétrea. É clausula pétrea a periodicidade e não a data da eleição a ser realizada. Portanto, é proibido querer cancelar o pleito por algum motivo.

Pesquisa Datafolha de abril/2017 mostra que a população não quer eleição indireta em caso do presidente Michel Temer não ficar até o final do mandato. Pessoalmente, tenho muito medo de uma eleição agora e até mesmo em 2018. Os ânimos continuam acalorados e o clima está mais radicalizado do que na eleição de 2014, com toda a classe política desacreditada pela população. Mas a PEC batizada de Diretas Já! não fere as cláusulas pétreas da Constituição de 1988. E um Congresso pinhado de investigados por todo tipo de crimes eleger um presidente, mesmo que para um mandato curto (tampão), também é tão arriscado quanto jogar a responsabilidade para o povo decidir.

Fábio Piperno 

Após aquele 25 de janeiro de 1984, o Brasil e a ditadura militar nunca mais foram os mesmos. A praça estava lotada e o palanque também, em contraste com a ditadura que se esvaziava. A campanha Diretas Já! tinha ali não o seu primeiro evento, mas certamente o mais emblemático.

Poucos dias antes, milhares de pessoas haviam lotado a Boca Maldita, em Curitiba. Em novembro, também em São Paulo, cerca de 15 mil pessoas haviam gritado por Diretas Já! na praça Charles Muller. Em Goiânia já havia acontecido o mesmo. Mas o comício da velha Praça da Sé, no marco zero, foi mesmo um referencial como ponto de partida de um movimento que então se tornava nacional.

Osmar Santos, meu grande ídolo na história do rádio, era o mestre de cerimônias que incendiava a multidão e domava as feras políticas – Lula, FHC, Leonel Brizola, Ulysses Guimarães e o grande governador Franco Montoro. Foi deste último o momento mais inspirado entre todos os oradores. “Perguntam se há aqui 300 ou 400 mil pessoas. Mas a resposta é outra. Aqui na praça estão presentes as esperanças de 130 milhões de brasileiros”. Foi de arrepiar!!!

O porta-voz do presidente João Batista de Figueiredo, Carlos Átila, tratou a reunião cívica com desdém. Disse que eram apenas “100 mil presentes”, contra os milhões de votos que o PDS  (o partido de sustentação do governo militar) havia recebido na eleição anterior, que escolhera os parlamentares que votariam no Colégio Eleitoral de onde sairia o próximo presidente.

Naquele dia, além de Montoro e Brizola (Rio de Janeiro), apenas outros dois governadores estavam presentes – José Richa (Paraná) e Iris Resende (Goiás). Tancredo Neves, um ano depois eleito presidente via Colégio Eleitoral, estava em Minas Gerais recepcionando o general Figueiredo. José Sarney….bem esse tinha sido reeleito na presidência do PDS no anterior 15 de julho.

Exatos 3 meses depois do comício da Sé, a emenda Dante de Oliveira, que restabelecia as eleições diretas para presidente, foi derrotada na Câmara dos Deputados. Faltaram 22 votos. Paulo Maluf, que sonhava com a presidência, votou contra, assim como Edson Lobão, Angelo Magalhães, que representava o clã liderado por ACM na Câmara, Mendonça Falcão, um ex-presidente da Federação Paulista de Futebol, e o paranaense Reinold Stephanes, mais tarde ministro de FHC e de Lula. Afinal, nos ensinavam, nossa democracia não era revanchista!

No dia 16 de abril, um pouco antes da votação da emenda Dante de Oliveira, o presidente Figueiredo tentou um último recurso a fim de adiar o fim iminente do regime que apodrecia. Ele enviou para apreciação do Congresso a Emenda Leitão, assim batizada por ter sido redigida pelo ministro da Casa Civil Leitão de Abreu. O texto previa Diretas em 1988 e com reeleição. A proposta foi rechaçada pela oposição. Nem podíamos imaginar que, se fosse aceita, nos evitaria um ano a mais de governo Sarney e de compra de votos de parlamentares para aprovação da reeleição em 1997.

Derrotada a emenda Dante de Oliveira, o jeito era mesmo enfrentar Paulo Maluf na eleição indireta. E como nos faziam acreditar que a moderação era o melhor e mais seguro caminho para apreciarmos a democracia sem ferir os brios dos militares que teimavam em resistir, aceitamos uma transição de viés conservador.

Tancredo Neves e o vice José Sarney, então convertido em democrata, formaram a chapa para a batalha final. A oposição, já sem a liderança dos protagonistas das Diretas Já!, enfrentaria um candidato civil como representante do regime dos militares. E foi assim, que ironicamente, mandamos os militares para casa e um oligarca para o Planalto.

Fábio Piperno

Há 30 anos, um público estimado entre 10 mil e 15 mil pessoas se reuniu em São Paulo para exigir eleições diretas para presidente da República, direito que o eleitor brasileiro não exercia desde 1960. Para muitos políticos e historiadores, o comício realizado no dia 27 de novembro de 1983 na Praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, em São Paulo, foi a primeira grande manifestação por eleições livres durante o ciclo militar e o embrião da campanha Diretas Já!.

O palanque reuniu, principalmente, políticos do PT, PMDB e PDT. Entre os peemedebistas, compareceram lideranças que mais tarde ajudaram a fundar o PSDB, como Fernando Henrique Cardoso. Ao lado dos partidos estavam dezenas de entidades representativas da sociedade civil, como centrais sindicais, OAB e organizações estudantis.

Naquele domingo, discursaram nomes como Lula, Eduardo Suplicy, Rogê Ferreira (PDT), Jair Meneguelli – coordenador da CUT, Antonio Rogério Magri – líder da Conclat, que mais tarde daria origem à Força Sindical, Margarida Genevois, representante da Comissão de Justiça e Paz, Acildon Matos, presidente da UNE e FHC, então senador pelo PMDB.

Por sinal, foi ele que por volta das 17h30 anunciou a morte, ocorrida minutos antes em Maceió, do senador Teotônio Vilela. Combativo, Vilela tornara-se o “Menestral das Alagoas”. Em luta árdua contra o câncer que lhe fragilizava a saúde, o senador, era um implacável opositor do regime dos militares, que chegou a apoiar logo após o golpe de 31 de março de 1964.

“Emocionado, o senador Fernando Henrique Cardoso tomou a palavra e disse que não poderia haver homenagem maior a Teotônio Vilela do que esta manifestação pelas eleições diretas”, relatou o jornal Folha de São Paulo na capa da edição do dia seguinte. A saúde do senador capitulou por volta das 16h40 daquele domingo. Nos momentos finais, recebeu a extrema-unção do irmão cardeal-primaz do Brasil, Dom Avelar Brandão Vilela.

A principal ausência entre os oradores na Praça Charles Miller foi a do governador de São Paulo, Franco Montoro, que estava em um compromisso oficial. Cerca de dois meses mais tarde ele seria um dos principais organizadores do comício da Praça da Sé, que lançou nacionalmente e com envolvimento suprapartidário a campanha Diretas Já!.

A cronologia dos eventos públicos de apoio às eleições diretas lista outras manifestações anteriores à concentração ocorrida na Praça Charles Miller. No dia 31 de março, mês em que o deputado Dante de Oliveira (PMDB/MT) apresentou a emenda propondo o restabelecimento da escolha popular do presidente, a cidade pernambucana de Abreu e Lima realizou um comício pelas diretas. Iniciativas com o mesmo objetivo ocorreram em seguida nas cidades de Goiânia e Teresina.

Mas o comício de 27 de novembro foi o primeiro a atrair os setores mais representativos da sociedade civil, importantes lideranças políticas e um grande público. No entanto, a intensa mobilização popular não bastou. Em abril de 1984 a emenda Dante Oliveira foi rejeitada na Câmara dos Deputados e as Diretas Já! tiveram que esperar a Constituinte para serem restabelecidas.