Lula é o único cidadão brasileiro que não tem direito nas garantias constitucionais. Tudo por medo de sua ainda força eleitoral e por um revanchismo bobo. O julgamento de apelação no processo sobre o sítio de Atibaia, que confirmou a condenação de 1ª instância ao ex-presidente, ampliando a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias, mostra que a lei não vale para ele.
Semanas antes, o mesmo tribunal de Porto Alegre anulou uma sentença da mesma juíza que condenou Lula alegando “copia e cola” , a sua defesa alegou o mesmo problema na sentença de Gabriela Hardt, que teria copiado a sentença do ex-juiz Sergio Moro no caso tríplex sem nem trocar algumas palavras e nomes.
Os desembargadores ignoraram as preliminares levantadas pela defesa alegando suposta parcialidade de Moro e o erro grotesco de Hardt. Ignoraram também a decisão recente do STF sobre alegações finais de réus delatados ficarem por último para não ferir o direito constitucional da ampla defesa. Os desembargadores não estão de todo errado, já que o STF julgou apenas HCs, o que não torna uma repercussão geral e o julgamento nem foi concluído.
Mas a questão do “copia e cola” e, principalmente, os votos dos três desembargadores que lembravam não uma sentença condenatória judicial, lembravam mais textos políticos com sentimento de vingança e uma ode à Lava Jato em tom de desagravo pelo enfraquecimento da operação policial após ter suas vísceras expostas, são graves afrontas ao sistema judicial e ao Estado Democrático de Direito.
A fala do procurador Maurício Gotardo Gerum não deixa dúvida quem estava sendo julgado na quarta-feira (27): não era o cidadão Lula acusado de um crime. Quem estava no banco dos réus era o político Lula.
O Judiciário deixou de procurar pela Justiça abraçando a sanha justiceira, o populismo e interesses políticos. Quando a Justiça passa a julgar qualquer réu com sentimento de vingança, pelo clamor popular ou olhando para o calendário eleitoral, não existe mais o Estado de Direito. E não existe democracia plena sem Estado de Direito.
