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Após meses de discussões e acusações de lado a lado, a Comissão Especial da Reforma da Previdência chega ao fim com um texto aprovado melhor do que o governo mandou para o Congresso Nacional em fevereiro. É um texto com uma expectativa de economia pujante na casa de R$ 1 trilhão em 10 anos, como queria Paulo Guedes, sem ser muito draconiano com os mais necessitados. Apesar do montante que se espera de economia ser 80% no regime geral – INSS, até porque o universo de aposentados pelo INSS é maior que nos regimes próprios e de servidores públicos, que sempre vai pesar mais na conta previdenciária.

Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) fez um excelente trabalho na relatoria, sempre escutando e ponderando sugestões do governo e da oposição. Não aceitou pressões de corporações ou até do presidente da República para favorecer determinada categoria. O relator conseguiu tirar os pontos controversos da reforma para ter maioria na comissão e, principalmente, no plenário da Câmara dos Deputados.

Mesmo a menina dos olhos de Guedes, a capitalização, foi retirada porque não tinha acordo e tirava votos. Também foram retirados do texto a desconstitucionalização de alguns temas previdenciários, mudanças na regra de transição para não ser muito pesada com quem está próximo de se aposentar, no cálculo do tempo de contribuição, BPC e aposentadoria rural. Sem falar na polêmica se incluía ou não estados e municípios. Acabou prevalecendo por ora a exclusão destes por falta de acordo com alguns governadores.

Além do relator, o presidente da comissão deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) foram essenciais para um acordo com os demonizados partidos de centro, que é impossível aprovar qualquer reforma sem eles. Como bem lembrou Ramos, não seria possível calibrar o texto que veio do governo sem a oposição exercendo o seu pepel que tem direito em uma democracia e os partidos de centro colaborando na entrega de uma economia satisfatória para o governo fazer o ajuste necessário nas contas públicas preservando direitos da população sobretudo da camada mais pobre. Se não foi possível preservar todos os direitos, os principais foram garantidos.

O presidente Jair Bolsonaro não tem mérito? Tem por ter aceitado fazer uma reforma impopular, que corrói a popularidade de qualquer governante e contra o seu passado de deputado que votava contra reformas do tipo. Mas não se empenhou na busca de votos para aprovar a PEC, pelo contrário. Largou a reforma com o Parlamento dizendo que agora é com deputados e senadores. Na novilíngua da “nova política”, ao presidente basta enviar os projetos e a parte do Congresso é aprovar tudo como o governo pede. Em caso de resistência ou rebelião, a aposta é na desmoralização da atividade política confundindo acordos políticos legítimos como forma de corrupção e diálogo com chantagem. Inclusive, convocando manifestações de rua contra instituições.

Foi ganha só uma batalha. A batalha final será no plenário e lá é preciso ter garantidos pelo menos 320 votos para ter certeza que o texto aprovado na comissão tenha os 308 votos necessários e ser enviado para o Senado Federal. Mas é preciso de uma trégua nas polêmicas palacianas, de intrigas dentro do PSL e bobagens de cunho ideológico.

A política saiu vitoriosa de todo o processo. Que continue assim, a democracia agradece.

Por que somos a favor da Reforma da Previdência? Sem a Reforma da Previdência, o Brasil caminha para a falência total porque os constituintes de 1988 só sabiam a existência da palavra “direitos” e pensavam que a conta nunca chegaria. Sem uma mínima reforma previdenciária, o Brasil vai passar pelo que Portugal e Grécia viveram. Será um caos muito maior do que nos últimos anos.

É agora ou nunca. Se não aprovar nada o próximo presidente vai ter que voltar ao tema em dose muito mais amarga ou é falência total da Previdência e o Estado vai junto. Não tem escolha. É o futuro do Brasil em jogo. A reforma não é do atual governo. Fazer cálculo político e votar contra a reforma por ser impopular é jogar contra o país.

Quem fala que a reforma corta direitos não viu nada. Sem reforma agora, que é instituir uma regra mais realista para aposentadorias futuras, não mexe com quem está para se aposentar e quem já se aposentou, aí que vai ter cortes em aposentadorias atuais, cortes em salários de servidores, na educação, segurança, saúde, o investimento público vai cair ainda mais, vai ter aumento de impostos para compensar e fechar buracos no orçamento provocados pela Previdência. Consequentemente o crescimento vai ser puxado para baixo, a inflação vai voltar, desemprego parar de cair.

A Reforma da Previdência é uma ameaça a um privilégio de uma casta, o Judiciário. Explica as ações para desestabilizar e até tentativas de derrubar o atual governo.

A PEC em que mexe na regra do regime de previdência pública não mexe com os mais pobres, como a oposição tenta disseminar na opinião pública. Como está na emenda aglutinativa, se a reforma for a aprovada afetará menos de 10% da população e no topo da pirâmide social. A reforma é necessária justamente para evitar cortes nas atuais aposentadorias e garantir as futuras.

Uma das falácias de quem não acredita no déficit da Previdência é a muleta das dívidas das empresas. Só que não é em um passe de mágica que o governo recebe esse dinheiro, tem todo um trâmite judicial e burocrático. Mesmo assim, não cobriria o déficit. Outra falácia dita por quem diz que não há déficit na Previdência é a Desvinculação das Receitas da União. Mesmo com a DRU e contando com todos os tributos do sistema de seguridade social, o déficit previdenciário ainda seria enorme. E a reforma não mexe com os trabalhadores rurais nem com o BPC – Benefício de Prestação Continuada.

Dizer que a reforma é contra os pobres e negar que há déficit na Previdência são apenas falácias de quem só enxerga os direitos e ignora os deveres. Quem acha que o Estado deve abraçar tudo e todos sem se importar de onde sai o dinheiro para financiar. Quem acha que a conta nunca vai chegar após a gastança descontrolada. A Reforma da Previdência é urgente. Se empurrar para o próximo governo, vai ter que ser elaborada uma outra reforma e essa, sim, bem amarga. Se ficar postergando é que vai precisar cortar direitos de verdade.

Enfim, sem reforma é o caos, as trevas. É por isso que somos a favor da Reforma da Previdência.